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norma nº 2933/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaDispõe sobre a realização de Campanhas Educativas em locais onde serão realizados espetáculos de diversão pública sobre o combate ao uso de drogas no Município de Leme.
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LEI N° 2.933, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas em locais onde serão
realizados espetáculos de diversão pública sobre o combate ao uso de drogas no
Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Cria no município de Leme, Campanhas
Educativas sobre o Combate ao Uso de Drogas, em todos os locais onde serão
realizados espetáculos de diversão.
Parágrafo Único - Entende-se por espetáculos de
diversão, shows ao ar livre, ambientes fechados (discotecas, casas de show,
teatros e clubes).
Artigo 2" - Caberá aos promotores de evento dedicar
espaço de tempo em seus respectivos eventos a divulgação de mensagens
alusivas ao Combate e a Prevenção ao uso de Drogas.
Artigo 3° - O tempo a ser realizado será no mínimo de
02 (dois) minutos para cada hora de evento realizado, e a divulgação poderá
ser realizada através de telões, mensagens gravadas, ao vivo, ou uso de
equipamentos áudio visuais, de acordo com a disponibilidade de seus
organizadores.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da divulgação,
conforme dispõe o Artigo 3°, ficam a cargo de seus idealizadores.
Artigo 5° - O descumprimento ao disposto da presente
Lei ensejara aos estabelecimentos ou promotores de evento, multa de R$
500,00 (quinhentosreais) por evento, a ser aplicada pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A muIta que trata o caput deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao
consumidor - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
extinção deste índice será adotado outro índice criado pela Legislação Federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda corrente nacional.
Artigo 6° - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de se o
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W O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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