| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas em locais onde serão realizados espetáculos de diversão pública sobre o combate ao uso de drogas no Município de Leme. |
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LEI N° 2.933, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas em locais onde serão realizados espetáculos de diversão pública sobre o combate ao uso de drogas no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Cria no município de Leme, Campanhas Educativas sobre o Combate ao Uso de Drogas, em todos os locais onde serão realizados espetáculos de diversão. Parágrafo Único - Entende-se por espetáculos de diversão, shows ao ar livre, ambientes fechados (discotecas, casas de show, teatros e clubes). Artigo 2" - Caberá aos promotores de evento dedicar espaço de tempo em seus respectivos eventos a divulgação de mensagens alusivas ao Combate e a Prevenção ao uso de Drogas. Artigo 3° - O tempo a ser realizado será no mínimo de 02 (dois) minutos para cada hora de evento realizado, e a divulgação poderá ser realizada através de telões, mensagens gravadas, ao vivo, ou uso de equipamentos áudio visuais, de acordo com a disponibilidade de seus organizadores. Artigo 4° - As despesas decorrentes da divulgação, conforme dispõe o Artigo 3°, ficam a cargo de seus idealizadores. Artigo 5° - O descumprimento ao disposto da presente Lei ensejara aos estabelecimentos ou promotores de evento, multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) por evento, a ser aplicada pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - A muIta que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO extinção deste índice será adotado outro índice criado pela Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda corrente nacional. Artigo 6° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de se o ~ . ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. W O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme