| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.164, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob n° 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n°. 286, Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais. Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas genéricas do respectivo Termo a ser celebrado. Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Valor ] Keauzioo | 6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 1 8303 R$ 72.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) RS 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido + * * ■ 'r \ Valor 6 5 302.0009 02.01.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 72.000,00 Total Transposição -A rt. 167, VI - CF-88 (Redução) RS 72.000,00 TOTAL RS 72.000,00 Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Fevereiro de 2023.