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norma nº 2937/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAutoriza a realização de casamento comunitário e dá outras providências.
native_id5203

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texto integral #

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..
'._... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~
'.1'. . ESTADODE SÃO PAULO . V
I. . leme lIIIlatelnpM
LEI N° 2.937, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007.
Autoriza a realização de casamento comunitário e dá outras providências,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme, através da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, autorizado a
viabilizar a realização de Casamento Comunitário civil para pessoas carentes
previamente inscritas.
Parágrafo Único - Poderão ser realizados, juntamente
com os casamentos civis, casamentos religiosos, respeitada a crença individual de
cada casal.
Artigo 2° A Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, através de Ato Normativo, definirá os critérios e os
documentos necessários para a realização dos casamentos comunitários e para as
inscrições.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão suportadas por dotações próprias consignadas em orçamento, ficando
desde já autorizada a Secretaria da Fazenda do Município de Leme a tomar as
providências necessárias para o cumprimento da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e
'.'
. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P.

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