| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Autoriza a realização de casamento comunitário e dá outras providências. |
| native_id | 5203 |
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• .. '._... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ '.1'. . ESTADODE SÃO PAULO . V I. . leme lIIIlatelnpM LEI N° 2.937, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza a realização de casamento comunitário e dá outras providências, o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, autorizado a viabilizar a realização de Casamento Comunitário civil para pessoas carentes previamente inscritas. Parágrafo Único - Poderão ser realizados, juntamente com os casamentos civis, casamentos religiosos, respeitada a crença individual de cada casal. Artigo 2° A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Ato Normativo, definirá os critérios e os documentos necessários para a realização dos casamentos comunitários e para as inscrições. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por dotações próprias consignadas em orçamento, ficando desde já autorizada a Secretaria da Fazenda do Município de Leme a tomar as providências necessárias para o cumprimento da presente lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e '.' . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P.