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norma nº 2938/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2938 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei 1503, de 09 de novembro de 1982.
native_id5204

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO €5J
leme ematlrlftPO'
LEI N° 2.938, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007.
Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.503, de 09 de novembro de 1.982.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 14 e 15 da Lei n? 1.503, de 09 de
novembro de 1.982,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14 - É de responsabilidade exclusiva do
Diretor, Secretário, Chefe ou Autoridade superior do
Servidor requisitante do adiantamento, a verificação
do cumprimento das disposições da presente Lei e
sua efetiva aprovação.
Artigo 15 - As prestações de contas deverão ser
encaminhadas à Contabilidade da entidade respectiva,
com parecer do Diretor, Secretário, Chefe ou
Autoridade superior do Servidor requisitante do
adiantamento, para conferência dos valores,
processamento, baixa da responsabilidade e outras
providências. "
Artigo 2" - Encaminhada a prestação de contas. à
Contabilidade da entidade respectiva, poderá ser concedido novo adiantamento, nos
termos da presente Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi õe .
I
,
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 : LEME - S.P.

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