| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei 1503, de 09 de novembro de 1982. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO €5J leme ematlrlftPO' LEI N° 2.938, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.503, de 09 de novembro de 1.982. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Artigo 14 e 15 da Lei n? 1.503, de 09 de novembro de 1.982,passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 14 - É de responsabilidade exclusiva do Diretor, Secretário, Chefe ou Autoridade superior do Servidor requisitante do adiantamento, a verificação do cumprimento das disposições da presente Lei e sua efetiva aprovação. Artigo 15 - As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Contabilidade da entidade respectiva, com parecer do Diretor, Secretário, Chefe ou Autoridade superior do Servidor requisitante do adiantamento, para conferência dos valores, processamento, baixa da responsabilidade e outras providências. " Artigo 2" - Encaminhada a prestação de contas. à Contabilidade da entidade respectiva, poderá ser concedido novo adiantamento, nos termos da presente Lei. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi õe . I , O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 : LEME - S.P.