| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de contribuições sociais ao Regime Próprio da Previdência Social. |
| native_id | 5205 |
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• PREFEITURA~.?~',:,~~~1pIO DE LEME LEI N° 2.939, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza o parcelamento de contribuições sociais ao Regime Próprio da Previdência Social. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a formalizar parcelamento das contribuições sociais devidas ao instituto de Previdência Social de Leme - IPREL, instituído pela Lei Complementar Municipal n? 421, de 06 de janeiro de 2.005, apuradas pela Auditoria do Ministério da Previdência Social através de Processo Administrativo - PAP 383/2006. Artígo 2° - O parcelamento autorizado pela presente Lei, obedecerá às normas legais regulamentares do Ministério da Previdência Social, e será formalizado em 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 3° - O débito previdenciário parcelado será corrigido nos termos do Artigo 55 da Lei Complementar Municipal n" 42112005. Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por recursos do Orçamento Municipal. hJ Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ contrário. • Prefeíto do Munícípío de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 : LEME - s.P.