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norma nº 2939/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2939 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAutoriza o parcelamento de contribuições sociais ao Regime Próprio da Previdência Social.
native_id5205

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• PREFEITURA~.?~',:,~~~1pIO DE LEME
LEI N° 2.939, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007.
Autoriza o parcelamento de contribuições sociais ao Regime Próprio da
Previdência Social.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a
formalizar parcelamento das contribuições sociais devidas ao instituto de
Previdência Social de Leme - IPREL, instituído pela Lei Complementar Municipal
n? 421, de 06 de janeiro de 2.005, apuradas pela Auditoria do Ministério da
Previdência Social através de Processo Administrativo - PAP 383/2006.
Artígo 2° - O parcelamento autorizado pela presente Lei,
obedecerá às normas legais regulamentares do Ministério da Previdência Social, e
será formalizado em 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira 30 dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 3° - O débito previdenciário parcelado será
corrigido nos termos do Artigo 55 da Lei Complementar Municipal n" 42112005.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei
serão suportadas por recursos do Orçamento Municipal.
hJ Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõ contrário.
•
Prefeíto do Munícípío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 : LEME - s.P.

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