| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Direitos e Defesa das Pessoas com Deficiência - COMPED. |
| native_id | 5206 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .-11. -'~. ®>: leme ~lItempol LEI N° 2.940, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Institui o Conselho Municipal de Direitos e Defesa das Pessoas com Deficiência - COMPED. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPED, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Leme, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência. Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a definição adotada pelo CONADE - Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência. Artigo 3° - Caberá ao Poder Executivo garantir a estrutura e o funcionamento do COMPED e das Conferências Municipais para a inclusão das pessoas com deficiência. Artigo 4° - Compete ao COMPED: I - Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação desses direitos. 11 - Cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência nas entidades do terceiro setor, no que diz respeito ao atendimentojuntamente com órgãos da prefeitura. 111 - Propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim de identificar as condiÇões relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e outros. IV - Organizar programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral, com vistas à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência. V - Contatar e articular órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem como a sociedade em geral, visando a captação de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P • PREFEITURA '??~'!,~':"?oIPIO DE LEME ~: 8IlI3tllmpos recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência. VI - Elaborar juntamente com os órgãos da Administração Pública, responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência , as propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária. VII - Fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência. VIII - Organizar e normatizar as conferências para a inclusão da pessoa com deficiência. IX - articular-se com os demais conselhos municipais de políticas públicas. x - Denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situação de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência. XI - Dar publicidade e transferências às ações. XII - Elaborar e reformar o regimento interno. XIII - Eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno. Artigo 5° - O COMPED será composto por 10 (dez) membros, sendo: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da Administração Pública. 11 - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes. Parágrafo 1° - A representação da sociedade civil terá a seguinte composição: 1-03 (três) pessoas e respectivos suplentes, pertencentes a organizações sem fins lucrativos, entre ONGS, associações, entidades prestadoras de serviços ou movimentos sociais com reconhecida atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 11 - 02 (dois) moradores do municipio e respectivos suplentes, que sejam pessoas com deficiência ou familiares, maiores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos entre seus pares na Conferência Municipal para a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA ~,?~~~~!PIO DE LEME ~ em3temp01 inclusão da pessoa com deficiência, ou no caso de vacância, em audiência pública para completar o mandato. Parágrafo 3° - Os representantes dos orgaos da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes poderão ser substituidos a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal. Parágrafo 4° - A nomeação e posse dos membros do Conselho fazer-se-á mediante ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 5° - O membro titular do COMPED será substituído pelo suplente em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no regimento interno do Conselho. Parágrafo 6° - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela sociedade civil, serão de 3 (três) anos sendo admitida uma reeleição. Parágrafo 7° - O exercício das funções dos membros do COMPED será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público. Parágrafo 8° - A eleição dos membros do COMPED representantes da sociedade civil, obedecerá os seguintes requisitos: I - A cada eleição será constituída uma comissao eleitoral, compostas de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com as atribuições a serem previstas em regulamentação própria. 11 - A regulamentação do processo eleitoral deverá ser publicada, no mínimo com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do final do mandato dos membros do Conselho. 111 - Os procedimentos para a eleição dos membros do Conselho, representantes da sociedade civil, serão previstos no regimento interno. IV - Poderão votar nas eleições do COMPED todos os murucipes de Leme, portadores de título de eleitor, inclusive os candidatos regularmente inscritos. V - A comissão eleitoral encaminhará ao Prefeito Municipal o resultado de todo o processo eleitoral. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7° publicação, revogadas as di sições em contrário. rá em vigor na data de sua Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P