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norma nº 2940/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2940 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Direitos e Defesa das Pessoas com Deficiência - COMPED.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.940, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
Institui o Conselho Municipal de Direitos e Defesa das Pessoas com Deficiência -
COMPED.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPED, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Leme, como órgão
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à política de
atendimento e defesa das pessoas com deficiência.
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa
com deficiência a definição adotada pelo CONADE - Conselho Nacional de Pessoa
com Deficiência.
Artigo 3° - Caberá ao Poder Executivo garantir a
estrutura e o funcionamento do COMPED e das Conferências Municipais para a
inclusão das pessoas com deficiência.
Artigo 4° - Compete ao COMPED:
I - Promover e defender os direitos das pessoas com
deficiência, opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre
questões relativas à violação desses direitos.
11 - Cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das
pessoas com deficiência nas entidades do terceiro setor, no que diz respeito ao
atendimentojuntamente com órgãos da prefeitura.
111 - Propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim
de identificar as condiÇões relativas aos interesses das pessoas com deficiência
quanto à educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e outros.
IV - Organizar programas de conscientização e de
educação para a sociedade em geral, com vistas à inclusão e a valorização da pessoa
com deficiência.
V - Contatar e articular órgãos federais, estaduais e
organismos internacionais, bem como a sociedade em geral, visando a captação de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às
pessoas com deficiência.
VI - Elaborar juntamente com os órgãos da
Administração Pública, responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa
com Deficiência , as propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.
VII - Fazer-se representar nos Conselhos Federais,
Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência.
VIII - Organizar e normatizar as conferências para a
inclusão da pessoa com deficiência.
IX - articular-se com os demais conselhos municipais de
políticas públicas.
x - Denunciar ao Ministério Público ou órgãos
competentes situação de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência.
XI - Dar publicidade e transferências às ações.
XII - Elaborar e reformar o regimento interno.
XIII - Eleger o seu presidente e demais componentes da
Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno.
Artigo 5° - O COMPED será composto por 10 (dez)
membros, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e
respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos
da Administração Pública.
11 - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e
respectivos suplentes.
Parágrafo 1° - A representação da sociedade civil terá a
seguinte composição:
1-03 (três) pessoas e respectivos suplentes, pertencentes
a organizações sem fins lucrativos, entre ONGS, associações, entidades prestadoras
de serviços ou movimentos sociais com reconhecida atuação na defesa dos direitos
das pessoas com deficiência.
11 - 02 (dois) moradores do municipio e respectivos
suplentes, que sejam pessoas com deficiência ou familiares, maiores de 18 (dezoito)
anos.
Parágrafo 2° - Os representantes da sociedade civil,
titulares e suplentes, serão eleitos entre seus pares na Conferência Municipal para a
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inclusão da pessoa com deficiência, ou no caso de vacância, em audiência pública
para completar o mandato.
Parágrafo 3° - Os representantes dos orgaos da
Administração Pública Municipal e respectivos suplentes poderão ser substituidos a
qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal.
Parágrafo 4° - A nomeação e posse dos membros do
Conselho fazer-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5° - O membro titular do COMPED será
substituído pelo suplente em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido
no regimento interno do Conselho.
Parágrafo 6° - Os membros representantes do Poder
Público e os eleitos pela sociedade civil, serão de 3 (três) anos sendo admitida uma
reeleição.
Parágrafo 7° - O exercício das funções dos membros do
COMPED será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Parágrafo 8° - A eleição dos membros do COMPED
representantes da sociedade civil, obedecerá os seguintes requisitos:
I - A cada eleição será constituída uma comissao
eleitoral, compostas de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal,
com as atribuições a serem previstas em regulamentação própria.
11 - A regulamentação do processo eleitoral deverá ser
publicada, no mínimo com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do final do
mandato dos membros do Conselho.
111 - Os procedimentos para a eleição dos membros do
Conselho, representantes da sociedade civil, serão previstos no regimento interno.
IV - Poderão votar nas eleições do COMPED todos os
murucipes de Leme, portadores de título de eleitor, inclusive os candidatos
regularmente inscritos.
V - A comissão eleitoral encaminhará ao Prefeito
Municipal o resultado de todo o processo eleitoral.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 7°
publicação, revogadas as di sições em contrário.
rá em vigor na data de sua
Prefeito do Município de Leme
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