| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar os programas das seguintes atividades e dá outras providências. |
| native_id | 5207 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO ~'\ ~1i leme mn:ltempos LEI N° 2.941, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo a alterar os programas das seguintes atividades e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os programas das seguintes atividades, nas dotações orçamentárias: A dotação orçamentária 02.01.01-08.243.0006.2.016 - Manutenção do CMDCA passa para 02.01.01-08.243.0013.2.016, ou seja, passa do Programa 6 - apoio Governamental para o Programa 13 - OCA - Protegendo as Crianças. A dotação orçamentária 02.12.01-08.122.0012.2.079 - Piso Média ComplexidadeCREAS passa para 02.12.01-08.122.0013.2.079, ou seja, passa do Programa 12 - Coordenação Social para o programa 13 - OCA - Protegendo as Crianças. A dotação orçamentária 02.12.01-08.244.0012.2.029 - Programa Bolsa Família passa para 02.12.01-08.244.0013.2.029, ou seja, passa Programa 12 - Coordenação Social para o Programa 13 - OCA - Protegendo as Crianças. Parágrafo Único - As alterações necessanas serão consideradas ao anexo do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2007 e 2008. Artigo 2° - Es ei entrará em vigor na data de sua . oes em contrário. Leme O ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME· S.P.