| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.942, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias. 02.11.01-10.301.0016.2.084 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$. 7.000,00 3.3.90.36 - Outros serviços Terceiros- Pessoa Física - valor R$. 3.000,00 3.3.90.39 - Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica - valor R$. 7.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - valor R$. 3.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessanas serão consideradas no anexo do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2007. Artigo 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 43, § 1° da Lei 4.320/64, especialmente por excesso de arrecadação. Artigo 3 0 - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. á em vigor na data de sua , I CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.