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norma nº 2942/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2942 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5208

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.942, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor total de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias.
02.11.01-10.301.0016.2.084 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$. 7.000,00
3.3.90.36 - Outros serviços Terceiros- Pessoa Física - valor R$. 3.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica - valor R$. 7.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - valor R$. 3.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas serão
consideradas no anexo do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2007.
Artigo 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 43, § 1° da Lei 4.320/64, especialmente por excesso de
arrecadação.
Artigo 3
0
- O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em
atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
á em vigor na data de sua
,
I
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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