| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paul e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.163, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paul e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n° 39.667.899/0001-36, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Av. dr. Eurico Arrais Seródio, n° 645, Santa Rita, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais. Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas genéricas do respectivo Termo a ser celebrado. Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.213000-3.3.50.39 8300 R$ 60.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) R$ 60.000,00 TOTAL RS 60.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.115000-3.3.50.43 3668 R$ 60.000,00 Total Transpôs ção - Art. 167, VI - CF-88 (Redução) R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Fevereiro de 2023.