| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A., entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIDADE LEME. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.944, DE 06 DE NOVEBRO DE 2.007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A., entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIDADE LEME. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, através da sua Prefeitura e da autarquia Municipal, SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autorizado a celebrar Termos de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A., inscrita no CNPJ n" 05.808.792/0001-49, com sede na Alameda Maria Tereza, n? 2.000, Dois Córregos, na cidade de Valinhos, neste Estado, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA UNIDADE LEME, objetivando a concessão de descontos nas parcelas mensais, aos alunos ingressantes no processo seletivo vestibular para o 10 semestre de 2.008, que iniciarão na 1° série do curso de matrícula, que forem funcionários da Prefeitura Municipal de Leme e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, ou ainda, aos seus dependentes, nos termos da minuta em anexa. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe n rano, .007. , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. CONVÊNIO EMPRESA CELEBRAM COMO PARTíCIPES ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A E O MUNiCípIO DE LEME/SP. 1- Partes a) ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A, inscrita no CNPJ nO 05.808.792/0001-49, com sede na Alameda Maria Tereza, nO2.000, Dois Córregos, Valinhos, Estado de São Paulo, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIDADE LEME; neste ato representada legalmente na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CONVENENTE. b) MUNiCípIO DE LEME, inscrito no CNPJ nO 46.362.661/0001-68, com Prefeitura Municipal sita a Av. 29 de Agosto, nO668, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominado CONVENIADO. Conforme mútuo interesse dos partícipes, firmam o presente Convênio Empresa, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por finalidade a concessão de desconto nas parcelas mensais, que são devidas na semestralidade escolar, incluindo a primeira parcela, somente aos alunos ingressantes no processo. seletivo vestibular para o 1° semestre de 2008, que iniciarão na 1a série do curso. de matrícula, que forem funcionários da CONVENIADA, ou ainda, aos seus' dependentes, desde que estejam regularmente matriculados nos cursos de' graduação, oferecidos pela CONVENENTE, e que tais cursos sejam contemplados por este Convênio. § 1° - A relação dos cursos contemplados pelo Convênio Empresa que serão' oferecidos pela CONVENENTE estão disponíveis no site www.vestibulares.br. Iink unidades. Os valores das parcelas mensais a serem praticados aos beneficiários deste Convênio estão discriminados no Anexo, que faz parte integrante deste Convênio. § 2° - Este Convênio não se aplica aos Funcionários da CONVENIADA, e aos seus dependentes, que irão cursar outras séries além da 1a série do Curso de Matrícula, independente do Plano de Estudo adotado. § 3° - O desconto previsto neste Convênio será praticado durante todo o Curso em que o (a) Beneficiário (a) estiver matriculado (a), mas somente para aqueles que ingressarem no Processo Seletivo Vestibular para o 1° Semestre de 2008, conforme estabelecido na caput desta cláusula, e desde que os mesmos não estejam inseridos nas condições previstas na Cláusula 5a deste convênio. CLÁUSULA SEGUNDA - Caso o funcionário da CONVENIADA, assim como seus dependentes façam reopção de Curso no decorrer do semestre letivo, haverá a manutenção da referida Bolsa Empresa, desde que o Curso escolhido esteja contemplado por este Convênio. Nessa hipótese, o valor da mensalidade empresa a ser praticado pela CONVENENTE será o do Curso pretendido, para a nova Unidade, se for o caso. CLÁUSULA TERCEIRA - O desconto previsto neste Convênio não incidirá sobre os pagamentos de taxas referentes a certificados de conclusão de curso, documentos solicitados à Secretaria. nem sobre a reabertura de matrícula após período de trancamento solicitado pelo beneficiário no decorrer do curso. Parágrafo Único - Tais serviços .serão cobrados juntamente com a parcela da sernestràíídade relativa ao mês subseqüente à atividade suscitada, e seus valores são fixados em Comunicados de Preços, divulgados pela CONVENENTE. CLÁUSULA QUARTA - Os boletos emitiOOs pela CONVENENTE .. aojs), funcionário(s) da CONVENIADA, -e seus dependentes sem o desconto previsto neste Instrumento serão alustadósa'partír do mês subseqüente ao da ~aesão a: . este Convênio, através de Requerimento solicitado ..pelos.Beneflciárlosjuntoà; .. Secretaria da CONVENENTE. - CLÁUSULA QUINrA - Caso o funcionárlo seja desligado da CONVENIADA, ele e seu dependente- perderão a condição de beneficiário deste Convênio, e no· ano subseqüente aosee-eesüqamento-e-valor da mensalidat1eescolar a ser pratleaee para àqueles qu~ ~stiVerem nessa condição será o valor'nornínat constante no Comunicado de PreçoS divulgado pela CONVENENTE. CLÁUSULA SEXTA - Os valores praticados para as mensalidade deste Convênio - Empresa, constantes da Tabela de Preço em Anexo, serão reajüstàdõs anualmente, no mesma percentual de reajyst~ pratíeado para o valor nominal das .. mensalidades, nos termos da Lei n. 9.870/99. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONVENIADA se obrig~ a: 7.1 - Divulgar através de cartazes, panfletos, periódicos ou intranet, os cursos da CONVENENTE, permitir o acesso da CONVENENTE aos próprios municipais para divulgação do presente Convênio, bem como fazer pesquisas com seus funcionários, relacionadas ao perfil sócio-econômico, desde que de comum acordo entre as partes; 7.2 - Informar de imediato à CONVENENTE sempre que qualquer aluno beneficiado com o desconto for demitido e perder a condição de funcionário da CONVENIADA; e, . 7.3 - Dar preferência ao preenchimento de vaga de estagiário, quando houver, aos alunos da CONVENENTE, caso estes se enquadrem no perfil da vaga oferecida. CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio tem início na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado. CLÁUSULA NONA - O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de quaisquer das partes, mediante notificação prévia, por escrito, de 30(trinta) dias, sem ônus para as partes envolvidas. Parágrafo Único - Havendo rescisão deste instrumento permanecerão sendo praticadas as condições acordadas nesse Convênio, aos alunos ingressantes no processo seletivo para o 1 0 Semestre de 2008, e aos seus dependentes. Fica eleito o foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo com o inteiro teor deste Convênio, assinam na presente de duas testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual conteúdo e forma. Leme, . ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A MUNiCípIO DE LEME Testemunhas: 1. Nome RG: 2. Nome: RG: ( ANEXO Segue abaixo tabela com valores das mensalidades a serem praticadas durante o ano de 2008, aos alunos contemplados com o Convênio Empresa, nos cursos oferecidos no CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIFIAN UNIDADE LEME. Administração - Linha de Formação: Finanças e Controladoria Ciência da Computação Ciências Contábeis Direito Educação Física (Licenciatura) Educação Flsica (Bacharelado) Enfermagem Fisioterapia Medicina Veterinária Medicina Veterinária Comunicação Social (Habilitação em Publicidade e Propaganda) Psicologia (Formação de Psicólogo) Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Tecnologia em Marketing Ciências Biológicas - Licenciatura Engenharia de Produção Mecânica (Hab. em Agroindústria) Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Diurno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno Noturno R$ 499,00 R$ 569,00 R$ 499,00 R$ 579,00 R$ 519,00 R$ 519,00 R$ 639,00 R$ 639,00 R$ 799,00 R$ 799.00 R$ 539,00 R$ 639,00 R$ 399,00 R$ 399,00 R$ 379,00 R$ 679,00 R$389,00 R$ 409,00 R$ 389,00' R$ 519,00 R$ 409,00 R$ 409,00 R$ 539,00 R$ 539,00 R$ 749,00 R$ 749,60 R$ 409,00 R$ 539,00 R$ 359,00 R$ 359,00 R$ 339,00 R$ 539,00 • • , ~ i';··"·'· '.. ., ., . .•...--.,,-"' .. R$ 289,00 R$ 369,00 R$ 289,00 R$ 469,00 R$ 369,00 R$ 369,00 R$ 489,00 R$ 489,00 R$ 749,00 R$ 749,00 R$ 409,00 R$ 459,00 R$ 269.00 R$ 269,00 R$ 339,00 R$ 479,00 •