| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2008. |
| native_id | 5211 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.945, DE 23 DE NOVEBRO DE 2.007. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2008, nos termos do art.I65, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4320/64, Lei Complementar nO.101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 11 - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 111- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2" - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$1l3.917.069,20 (cento e treze milhões, novecentos e dezessete mil, sessenta e nove reais e vinte centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11- Resumo Geral da Receita. AVENIDA 29 DE AGOSTO,. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO S CORRENTES . Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receifas Correnfes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédifo Alienação de Bens Transferências de Capifai RETE!'IÇOES PARA FORMAÇAO DO FUNDEF TOTAL DA RECEITA LIQUIDA IRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA ITOTAL DA RECEITA r/'\ :;;n~) ~)/ leme 107.910.720,0 tempos 19.003.000,00 3.800.000,00 440.020,00 13.796.000,00 65.292.100,00 5.579.600,00 9.228.000,00 8.900.000,00 28.000,00 300.000,00 7.021.650,80 R$ 110.117;069.20 3.800.000,001 113,917.069,20 I Artigo 3° - A despesa será realizada segunda a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ......-1. . ---" - 'g'. ESTADO DE SÃO PAULO T I ,1 leme PORORGAOS. ORÇAMENTO FISCAL R$ 86.165.318,25 01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 2.508.756,00 01.01 - Câmara Municipal R$ 2.508.756.00 02 • PREFEITURAMUNICIPAL R$ 59.090.562,25 02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 1.290.000,00 02.02 - Gabinete do Vice-Prefeito R$ - 02.03 - Secretaria do Governo R$ 140.000.00 02.04 - Secretaria da Administraçâo R$ 7.424.000,00 02.05 - Secretaria dos Negócios Jurídicos R$ 752.000.00 02.06 - Secretaria da Fazenda R$ 2.378.062.25 02.07 - Secretaria de Obras e Planejamento R$ 1.520.000.00 02.08 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 29.003.500,00 02.09 - Secretaria de Serviços Públicos R$ 8.536.000.00 02.10 - Secretaria de Transporte e Viação R$ 2.684.000.00 02.13 - Secretaria de Agric.lndustr.Com. R$ 1.008.000.00 02.14 - Secretaria de Meio Ambiente R$ 640.000.00 02.15 - Secretaria de Esportes e Turismo R$ 1.117.000.00 02.16 - Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 2.312.000.00 02.17 - Secretaria de Comunicação R$ 286.000.00 03 - SAECll - Superint.Agua e Esgoto Cldada leme R$ 24.066.000,00 03.01 - Apoio Administrativo R$ 6.240.000.00 03.02 - Desenvolvimento do Saneamento Básico R$ 17.576.000.00 03.03 - Desenvolvimento de Recursos Naturais R$ 250.000.00 04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAllEMENSE R$ 500.000,00 04.01 - Fundação Educacional Lemense R$ 500.000.00 ORÇAMENTO SEGURIDADESOCIAL R$ 27.751.750,95 02 - PREFEITURAMUNICIPAL R$ 20.951.750,95 02.11 - Secretaria de Saúde R$ 15.771.516,65 02.12 - Secretaria de Assist.Desenv .Social R$ 5.180.234.30 05 - IPREl • Instlt.Previd.Social Sevidores Munic.Leme R$ 6.800.000,00 05.01 - IPREL- Instil.Previd.Social Sevidores Munic.Leme R$ 6.800,000,00 TOTAL GERAL I R$ 113.917.069.20 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r~ o" •• :@1:.' ESTADODE SÃOPAULO ,...-~\ ~} , leme PORRJNÇAO E9JIRlNÇAO 01 - LEGIs.A1IVA R$ 2.508.756,00 Rs:al 031 -Ação Legislativa R$ 2.478.756,00 Rs:al 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 30.000,00 03 - E9ENCAL A JJsnÇA R$ 752.000,00 Rs:al 1092 - Rlpresentação Judicial e Extrajudicial R$ 752.000.00 04 -AOMINISlRAÇAO R$ 9.983.000,00 Rs:al 122 -Admini!tração Geral R$ 6.362.000,00 Rs:al 123 -Admini!tração Rnanceira R$ 1.882.000,00 Rs:al 131 -Comunicação S:lcial R$ 286.000,00 Rs:al 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 1.453.000,00 05 - OEfES!' NACONAL R$ 52.000,00 Rs:al 1153 - Defesa Terrestre R$ 52.000,00 06 -l:EGURANÇA PlIBUCA R$ 2.312.000,00 Rs:al 181 - Fbliciamento R$ 1.882.000,00 Rs:al lsi'EN< 182 - Defesa avil R$ 430.000,00 08 - ASS CA OOCAL R$ 5.396.234,30 8aguridade S:lcial 122 - Admini!tração Geral R$ 1297.000,00 8aguridade S:lcial 241 -Assi!tência ao ldoso R$ 314.816,30 8aguridade S:lcial 242 -Assi!tência ao Fbrtador de Deficiência R$ 262.250,00 8aguridade S:lcial 243 - Assi!tência à Oiança e ao Adolescente R$ 1.246.648,00 8aguridade S:lcial 244 -Assaêncía Comunitária R$ 2.208.520,00 8aguridade S:lcial 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 67.000,00 09 - PR:VIOiN"CA OOaAL R$ 136.000,00 8aguridade S:lcial 122 -Admini!tração Geral R$ 131.000,00 8aguridade S:lcial 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 5.000,00 10 -~UOE R$ 15.771.516,65 8aguridade S:lcial 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 993.000,00 8aguridade S:lcial 301 - Atenção Básica R$ 11.381.516,65 8aguridade S:lcial 302 - Assaência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.940.000,00 8aguridade S:lcial 304 - Vigilância Slnitária R$ 91.000,00 8aguridade S:lcial 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 366.000,00 12 -IDUCAÇAO R$ 28.802.500,00 Rs:al 122 -Admini!tração Geral R$ 187.000,00 Rs:al 272 - A-evidência do R3gime Estatutário R$ 1.164.000,00 Rs:al 306 - Alimentação e Nutrição R$ 849.000,00 Rs:al 361 - Ensino Fundamental R$ 16.316.800,00 Rs:al 362 - Ensino Médio R$ 50.000,00 Rs:al 363 - Ensino A-ofissional R$ 570.000,00 Rs:al 364 - Ensino SJperior R$ 250.000,00 Rs:al 365 - Educação Infantil R$ 8.755.700,00 Rs:al 366 - Educação Jovens e Adultos R$ 190.000,00 Rs:al 367 - Educação 8;pecial R$ 470.000,00 13 -a.JLTURA R$ 701.000,00 Rs:al 1392 - Difusão CUltural R$ 701.000,00 9JB-TOTAL R$ 66A15.006,95 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P. ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ,'''- " 1-' ~ ESTADO DE SÃO PAULO 111" , . Vleme ~TOTAL I R$ 66.•n5.006,95 15 - URBANISMO R$ 10.056.000,00 Fiscal 451 - Infra-Estruturo Urbano R$ 1.520.000,00 Fiscal 452 - Serviços Urbanos R$ 8.536.000,00 17 • SANEAMENTO R$ 23.070.500,00 Fiscal 122 - Administração Geral R$ 5.156.500,00 Fiscal 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 88.000,00 Fiscal 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 17.826.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 640.000,00 Fiscal 1541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 640.000,00 20 - AGRICULTURA R$ . 144.000,00 Fiscal 1605 - Abastecimento R$ 144.000,00 22 - INDUSTRIA R$ 720.000,00 Fiscal 1661 - Promoção Industrial R$ 720.000,00 23 - COMERCIO E SERViÇOS R$ 15.000,00 Fiscal 1691 - Promoção Comercial R$ 15.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 2.684.000,00 Fiscal 1782 - Transporte Rodoviário R$ 2.684.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.117.000,00 Fiscal 695 - Turismo R$ 66.000,00 Fiscal 812 - Desporto Comunitário R$ 1.031.000,00 Fiscal 813 - Lazer R$ 20.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.901.000,00 Fiscal 843 - Serviços do Dívida Interno R$ 920.000,00 Fiscal 846 - Encargos Especiais R$ 981.000,00 99 - RESERVA DE CONTlNGENCIA 1 R$ 7.154.562,25 Fiscal 1999 - Reservo de Contingência R$ 7.154.562,25 TOTAL GERAL IR$ 113.917.069,20 POR NATUREZA DA DESPESA DESPESAS CORRENTES R$ 88.213.050,95 Pessoal e Encaroos Sociais R$ 43.185.016,65 Juros e Encaraos da Olvida R$ 941.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 44.087.034,30 DESPESAS DE CAPITAL R$ 18.549.456,00 Investimentos R$ 17.959.456,00 Inversões Financeiras R$ 450.000,00 AmortizaCão da Divida R$ 140.000.00 RESERVA DE CONTING!:NCIA R$ 7.154.562,25 IReserva de ContiMênvia R$ 7.154.562,25 I TOTAL GERAL R$ 113.917.069,20 Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos adicionais até o limite AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.l63, de 04 de maio de 2001; 111 - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Leí n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 2008, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art.l67, da Constituição Federal. Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2" - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. I° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até o dia cinco do mês subseqüente, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em I° de Janeiro de 2008. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.