| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2507, de 26 de março de 2001. |
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LEI N° 2.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.507, de 26 de março de 2001. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica revogada a Lei n° 2.507, de 26 de março de 2.001, que dispõe sobre incentivo à dispensa voluntária de servidores estáveis. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe . Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.