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norma nº 2950/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2950 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaDispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências.
native_id5216

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.... PREFEITURA DO M~NICÍPIO DE LEME 'tI': ESTADODE SAO PAULO
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LEI N° 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre proibição de instalação de trai/ers fixos e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica proibida a instalação de trailers fixos em
vias e logradouros públicos do Município de Leme, para os fins de atividades
comerciais, lanchonetes ou similares.
Parágrafo Único - Por trailer fixo entende-se qualquer
veículo, reboque ou similar sobre rodas ou suportes, instalado em via ou logradouro
público, com o intuito de desenvolver atividade comercial naquele local.
Artigo 2" - Os trailers já existentes e devidamente
instalados e regularizados perante os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
Leme, poderão continuar a exercer suas atividades nos locais definidos em suas
respectivas licenças, até que o assunto seja disciplinado por norma específica.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as dis o . - ntrário
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.

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