| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de instalação de trailers fixos e dá outras providências. |
| native_id | 5216 |
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• .... PREFEITURA DO M~NICÍPIO DE LEME 'tI': ESTADODE SAO PAULO t ' .. ~ ,".-J! 1 LEI N° 2.950, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre proibição de instalação de trai/ers fixos e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica proibida a instalação de trailers fixos em vias e logradouros públicos do Município de Leme, para os fins de atividades comerciais, lanchonetes ou similares. Parágrafo Único - Por trailer fixo entende-se qualquer veículo, reboque ou similar sobre rodas ou suportes, instalado em via ou logradouro público, com o intuito de desenvolver atividade comercial naquele local. Artigo 2" - Os trailers já existentes e devidamente instalados e regularizados perante os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Leme, poderão continuar a exercer suas atividades nos locais definidos em suas respectivas licenças, até que o assunto seja disciplinado por norma específica. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as dis o . - ntrário ro , •.. -~ERANTUNESFILrIcr Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.