| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 2925, de 12 de julho de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. Dá nova redação ao Artigo]" e Artigo 2° da Lei n° 2.925, de 12 de julho de 2007. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 1° da Lei n? 2.925, de 12 de julho de 2.007, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais), para compor as seguintes dotações: 03.01.02-17.512.00191.020 - 4.4.90.51.00 - Construção de Decantador, Reservatórios e Sub-Adutoras - R$. 3.260.000,00. Art. 2" - O Artigo 2° da Lei n° 2.925 de 12 de Julho de 2.007, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: A-) Operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, conforme Lei n? 2.909 de 28/03/2007 - R$. 3.000.000,00. b-) Excesso de Arrecadação a verificar no exercício - R$. 260.000,00. Art. 3° - O crédito especial autorizado na presente lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o Artigo 4° da Lei n° 2.891 de 15/12/2006. Art. 4° - Ficam incluidos nos Anexos II e III do PPA - . Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 2.796/05 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 2.851/06, e seus alterações; e, os valores dos programa estabelecidos pelos artigo 1° AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /1:: ~/ leme em3~l'lIpot e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n? 2891/2006 e suas alterações. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições n rano. WA Prefeito do Município de Leme 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.