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norma nº 2951/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2951 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDá nova redação ao artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 2925, de 12 de julho de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Dá nova redação ao Artigo]" e Artigo 2° da Lei n° 2.925, de 12 de julho de 2007.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei n? 2.925, de 12 de julho de
2.007, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.
3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais), para compor as seguintes
dotações: 03.01.02-17.512.00191.020 - 4.4.90.51.00 - Construção de Decantador,
Reservatórios e Sub-Adutoras - R$. 3.260.000,00.
Art. 2" - O Artigo 2° da Lei n° 2.925 de 12 de Julho de
2.007, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá
por conta de: A-) Operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, conforme
Lei n? 2.909 de 28/03/2007 - R$. 3.000.000,00. b-) Excesso de Arrecadação a
verificar no exercício - R$. 260.000,00.
Art. 3° - O crédito especial autorizado na presente lei
poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o Artigo 4° da Lei n°
2.891 de 15/12/2006.
Art. 4° - Ficam incluidos nos Anexos II e III do PPA - .
Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 2.796/05 e suas alterações; os
Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n°
2.851/06, e seus alterações; e, os valores dos programa estabelecidos pelos artigo 1°
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n? 2891/2006 e suas
alterações.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições n rano.
WA
Prefeito do Município de Leme
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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