| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o armazenamento e destruição de carcaças de pneus e de câmaras de ar inservíveis. |
| native_id | 5218 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.952, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008. Dispõe sobre o armazenamento e destruição de carcaças de pneus e de câmaras de ar inserviveis. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - As revendedoras de pneus, as que exerçam atividades de recuperação de pneus, as que comercializem carcaças de pneus, e as borracharias, que exerçam essas atividades neste município, ficam obrigadas: I - a recolher periodicamente as carcaças de pneus e câmaras de ar em locais devidamente apropriados para os seus corretos armazenamento, que deverão ser feitos em local coberto e seco, ou protegido com lona ou plástico, sendo obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, até que recebam destinação final adequada, sem agressão ao meio ambiente; 11- a orientar e alertar o consumidor sobre os riscos que o armazenamento inadequado de carcaças de pneus e de câmaras de ar inservíveis podem causar à saúde e ao meio ambiente. Artigo 2" - No prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias as empresas, ou firmas individuais, referidas no artigo 1o, orientadas pelo órgão ambiental competente do município, deverão elaborar plano de destinação e gerencia ambiental de seus produtos, objetivando a criação de implementação de mecanismo de recolhimento e destinação de carcaças de pneus e câmaras. Artigo 3 0 - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável em dobro em caso de reincidência. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODEsAo PAULO Parágrafo único - O valor da muita eventualmente aplicada, previsto no caput, será anualmente corrigido de acordo com o índice de correção monetárias pelo Município de Leme. Artigo 4° - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "- I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 4636266110001-68 - LEME· SP. WA A TUNESFILHO Prefeito do Município de Leme