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norma nº 2952/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaDispõe sobre o armazenamento e destruição de carcaças de pneus e de câmaras de ar inservíveis.
native_id5218

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.952, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Dispõe sobre o armazenamento e destruição de carcaças de pneus e de câmaras de
ar inserviveis.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - As revendedoras de pneus, as que exerçam
atividades de recuperação de pneus, as que comercializem carcaças de pneus, e as
borracharias, que exerçam essas atividades neste município, ficam obrigadas:
I - a recolher periodicamente as carcaças de pneus e
câmaras de ar em locais devidamente apropriados para os seus corretos
armazenamento, que deverão ser feitos em local coberto e seco, ou protegido com
lona ou plástico, sendo obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, até
que recebam destinação final adequada, sem agressão ao meio ambiente;
11- a orientar e alertar o consumidor sobre os riscos que
o armazenamento inadequado de carcaças de pneus e de câmaras de ar inservíveis
podem causar à saúde e ao meio ambiente.
Artigo 2" - No prazo improrrogável de 120 (cento e
vinte) dias as empresas, ou firmas individuais, referidas no artigo 1o, orientadas pelo
órgão ambiental competente do município, deverão elaborar plano de destinação e
gerencia ambiental de seus produtos, objetivando a criação de implementação de
mecanismo de recolhimento e destinação de carcaças de pneus e câmaras.
Artigo 3
0
- O descumprimento do disposto nesta lei
acarretará ao infrator a imposição de uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), aplicável em dobro em caso de reincidência.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODEsAo PAULO
Parágrafo único - O valor da muita eventualmente
aplicada, previsto no caput, será anualmente corrigido de acordo com o índice de
correção monetárias pelo Município de Leme.
Artigo 4° - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
"-
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 4636266110001-68 - LEME· SP.
WA A TUNESFILHO
Prefeito do Município de Leme

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