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norma nº 4162/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2023
Date 2023-02-02
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
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LEI ORDINÁRIA N° 4.162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com 
o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos 
termos aditivos e de re-ratifícação, com o ISA - Instituto Social de Assistência, inscrito no CNPJ 
sob n° 28.249.994/0001-01, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Avenida Sete de Setembro, 
n° 142, Jardim Santana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos 
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas 
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei 
Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 8299 R$ 120.000,00
Total Transposi ção - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) - < •' ! R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, da seguinte dotação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.01.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 120.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Redução) R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2023.

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