| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de reforma/adequação de imóvel para abrigar Vara ou Setor Judicial do Fórum de Leme. |
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LEI N° 2.954, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de
reforma/adequação de imóvel para abrigar Vara ou Setor Judicial do Fórum de
Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
termo de cooperação e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a execução das obras de
reforma/adequação do imóvel localizado na rua professor Domingos Cambiaghi, n0322,
com vistas a abrigar Vara e Setor Judicial do Fórum de Leme, nos termos da minuta em
anexo.
Artigo 2° - As obras de reforma/adequação, objetivo desta
lei, serão executadas em proveito do estado, sem direito a nenhuma indenização.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P
PODER Jt:DICIÁRIO
TRlBl'NAL DE JCSnçA DO ESTADO DE SÃQPAULO
MINUTA
.' .
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAMO TRIBUNÀL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNI.cíPIO DE LE~EPARA, '.
EM PARCE~IA, PROMOVER A E~ECUÇÃODAS OBRAS DE
REFORMA/ADEQUAÇÃO 00 IMÓVEL DA RESIDÊNCIA OFICIAL,
.DESTINADO A ABRIGAR OSETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FÓRUM
LOCAL.
. .
O TRIBUNAL DE. JtJSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Qireito Diretor dó'
Fórum da Comarca de Leme, Doutor . , portador da
Cédula de Identidade RG. n° : : inscrito no CPF sob on·o
.
............_ e .é! pREFEITURA MUNICIPAL DE LEME,. neste ato
representada pelo seu Prefeito. Doutor ._. . .
portador da Cédula de Ider:ltidadeR.G. n? : ; ,. inscrito no C.PF
sob o nO ..•........... , resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO,
conforme autorização constante do Processo __ ~ ..mediante as
cláusulas e concições que seguem;
CLÁUSULA I - DA FINALIDADE DO CONVÊNIO
O' presente termo de Cooperação tem por'
finalidade ajustar a conduta administrativa do MUNiCípIO' ao disposto no artigo,
62, Incisos le 11,da Lei Cornpíernentar n.o .101,. de 04t05/2'QOO (I..j:!i de
Responsabüidade Ftscal), ~
CLÁUSULA 11-.DA EFiCÁCIA
A eficácia do presente Termo de Cooperação fica
condíctonada à autorização legislativa da Câmara Municipal de l.eme
'PQDER JU1)ICIÁRIO
TRlBt:~AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"
, -'
,I:
CLÁUSULAUI-DOOBJETO \. , , ".
. O presente Termo de Cooperação tem por objeto a
realização. por.intermédio da PRI;FEITURA MUNICIPAL DE LEME, das obras
de reforma/adequação do imóvel próprio, do Estado (residênçía oficial).
: localizado na Rua Professor Dorninqos Camb:iaghi,n° 3n,comvistasa '
. abrigàr Q Setor de Execuções Fiscais do,Fórum da Comarca de Leme
'CLÁUSULA IV -DAS OBRIGAÇÕES'
·'0 •
" ," Para a execução do presente" Convênio, 'o
TRIBUNAL DE JUSTiÇA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LE~Eterão as
seguintes obrigações:
, Caberá ao.MUNICíPIO:
, 4.1.1 Executar,di:re,ta ou lndlretemenfe, sob sua responsabilidade técnica e
administrativa, com recursos financeiros próprios e em conformidade com as
clretrtzes adiante' discriminadas, os serviços de reforma/adequação do imóvel,
próprio do Estado, descrito na Cláusula 1I1,0bservandQ'as recomendações
contidas na proposta de ocupação q' serem fornecidas pelo TRIBlJ'NALDE
JUSTiÇA e os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a ,
Irealização, se o caso, de procedimento Iicitatór'io prévio, observando a.
legislação pertinente.
4.12. Credenclatjuoto ao TRIBU'NAL DE JUSTiÇA, técnicohabllltado .para
acompanhar a execuçãqdos respectivos serviços. '
, 4: 1.3. Apresentar, ap TRIBUNAL DE JUSTiÇA" memorial' descritivo '.dos
serviços a serem executados.
4.1.4. Adotar as providências cabíveis. a fim de permitir, aos responsáveis - _
credenciados do TRIBUNAL, DE JUSTIÇA, condições para ínspeclonar,
periodicamente. os serviços .
. '
" ,
PODER JUDICIARIO . - ,.
TRIBCNAL DE JCSTiÇA DO ESTADO DE SÃO··PA.ULO
Caberá ao TRIBUNAL DEJUSTICA
,,
4.2,1. Autorizar o MUNiCípIO a executar os-serviços de retorma/aoequação do
prédio próprio do Estado, objeto deste-Termo de Cooperação;" . " , ,
422 'Presta~ auxiliá ao MUNiCípIO, no que for necessário, a fim de'per~itir o
acesso às instalações e dependênçias do imóvel, para viabiüzar a fiel
. execução deste Termo de Cooperação: '
',CLÁUSULA V ~ DÁ EXECUCÃO DOS SERVICOS
A execução dos. serviços deverá obedecer a melhor .-
técnica" para que. venha preencher satisfatória mente ,as condições de
utilização, eficiência e durabilidade, seg~fndo as- normas reconhecidas, erp
suas últimas atualizações. tais como: .. '
'~ Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas ~ ABN1;
-. Decreto do Corpo deBombeiros: .
,-, Normas {Ias Concessionárias Locais (Telefônica, Eletropauto, CPFL,
Sabesp, Comgãs etc); .
- Normas da Agência Nacional de Energia ElétriCa .; ANEEL; "
- Normasdé S'egurança em Edificaçôes qo CREA -'Conselho'Regional:
de Engenharia, Arquitetura e Aqronomia; , ' -' , '.""
- Normas e Instruções de Segurança, Higiene efv1edicina do Tnibplho;,
- Normas da Saúde e do Meio Ambiente; ,
- Leis, Decretos, .Regulamentos e- dtsposttívos.teçaíaérnttoos pelas
autoridades governamentais,' em âmbito MuniCipal, Estadual' e
Federat, pertinentes àexecução dos serviços. ora contratados, '
CLÁUSULAVI -:-DÁ VIGÊNCIA "
,.d prazo de vigênciado·presef')te lermo' de '
Cooperação terá' início a partir da. data de sua .assinatura, e viqorará pelo
tempo suficiente à plena concretização do seú objeto. ", , '
CLÁUSULA VII - DAS DESPESAS '
Todas as despesas decorrentes da execução dos
serviços, objeto' deste Termo, ficarão a cargo do MUNiCípIO; semquaisquer
ônus.ao TRIBUNAL DE JUSTiÇA, . ", '."', . Ó, ,'" " J '
, .'
"
..
r
PODER JUDICIARIO .
TRIBe~ALDE JVSTIÇA DO ESTADO DE SÃO I'AULO
..'
CLÁUSULAVIII-'DA RESCISÃO
Reserva-se ao TRIBUNAL DE JUSTiÇA .a
facutdade de rescindlr o presente Termo de Cooperação, (la. hipótese de
Inobservâncta de qualquer uma das Cláusulas, por razões de interesse do
Serviço Público, ou, ainda, peta inexecução total ou parcial dos serviços
necessários, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
{trinta) dias.
CLÁUSULA IX ~ DO FORO
. Fica eleito o Foro da Comarca de leme para dirimir.
. ,- - - '-, '
as questõesdecorrentes da execução deste convênio. que não puderem ser
resolvidas de comum,acordo pelos participes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os
partícipes o presente convênio, em 04 (quatro) vias ·de igual teor e,forma. na
'. presença das testemunhas abaixo que também assinàm este instrumento.
MM. Juiz deDlrelto do Fórum
Prefeito Municipa'l . "
Testemunhas:
Nome:
R.G. n,o.:
Nome:
R.G. n.":