| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2008 |
| Date | 2008-02-13 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N° 2.955, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autoriza a Saecil- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir
crédito adiciona especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a Saecil - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme autorizada a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$81O.313,65 (oitocentos e dez mil, trezentos e treze reais e
sessenta e cinco centavos) na dotação orçamentária:
03.01.02-17 .512.00xx l.xxx 4.4.90.51.00 Construções de Decantador,
Reservatórios e Sub-Adutoras R$81 0.313,65 (oitocentos
e dez mil, trezentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).
Artigo 2" - Os recursos para abertura do presente
Crédito Adicional Especial correrá por conta de:
a) Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, conforme Lei n° 2.909 de
28/03/2007 R$ 664.338,84 .
b) Superávit Financeiro R$ 145.974,81
Artigo 3° - O crédito adicional especial autorizado na
presente lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o Artigo
4° da Lei 2.945 de 23111/2007.
Artigo 4° - Ficam incluídos nos Anexos 11e III do PPA
- Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n", 2.796/05 e suas alterações; os
Anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n".
2.924 de 03/07/2007 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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, ESTADO DE SÃO PAULO
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pelos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Lei n°. 2.945
de 23/1112007 e suas alterações.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP