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norma nº 2956/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 2008
Date 2008-02-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforço para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção.
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•
'_"~'" ~IJ~.'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
, ESTADO DE SÃO PAULO .
I, ,1 .
.
LEI N° 2.956, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforço para a
manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e adolescentes
sob medida de proteção.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
termo de convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa do
Menor Francisco de Assis de Leme, tendo por objetivo a conjugação de esforços
com a finalidade de manter e ampliar o programa de Atendimento a Crianças e
Adolescentes sob medida de proteção, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2° - Fica ainda o executivo Municipal autorizado
a ceder os profissionais necessários à execução do Programa, nos termos da minuta
de convênio e Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r<:
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO "
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME
E A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, OBJETIVANDO A
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB
MEDIDA DE PROTEÇÃO.
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na avo29 de Agosto, n? 668,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES
FILHO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n"
15.873.822, inscrito no CPF.MF sob n" 027.726.778-18, doravante designado simplesmente
MUNICÍPIO e a CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n" , com sede a
........................ n. .. - Bairro , representada por seu presidente ,
brasileiro, , , portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n?
......................e do CPF/MF , residente e domiciliado nesta cidade e Comarca
de Leme, Estado de São Paulo, na rua , n" - , doravante
designada simplesmente CASA DO MENOR, celebram o presente convênio, devidamente
autorizado pela Lei Municipal de , mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do
Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção,
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os
convenentes com a finalidade de manter e ampliar o Programa de Atendimento a Crianças e
Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na orientação, apoio e acompanhamento
de crianças e adolescentes que estão institucionalizadas, e suas famílias, incluindo o
acompanhamento dos mesmos nos casos de desinstitucionalização, objetivando, a
reinserção familiar, conforme Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rL.
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leme
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I - ceder profissionais, sendo: 01(uma) psicóloga, O1(uma) assistente
social, 01(uma) pedagoga, e 04(quatro) serviços gerais, com carga horária de 40(quarenta)
horas semanais cada;
II - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços
prestados pela CASA DO MENOR, em decorrência deste convênio;
III - examinar e aprovar os relatórios e as prestações de contas
enviados pela CASA DO MENOR.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CASA DO MENOR
I - por em execução o programa a que se refere a cláusula primeira,
na conformidade do Plano de Trabalho;
11 - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados;
III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população
.abrangida pelos serviços objeto deste convênio, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - utilizar os serviços dos profissionais cedidos, integralmente na
prestação dos serviços objeto deste convênio;
V - elaborar e enviar relatórios mensais ao MUNICÍPIO;
VI - apresentar, sempre que solicitado, ao MUNICÍPIO, relatório
contendo informações sobre a execução do Projeto, assinado pelo representante da CASA
DO MENOR, acompanhado da relação nominal dos atendidos;
VII - assegurar ao MUNICíPIO as condições necessanas ao
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos
serviços objeto deste Convênio;
VIII - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil
visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação
do Governo Municipal.
IX - manter a contabilidade especifica, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa
ordem, sempre à disposição, para controle do MUNICÍPIO;
AVENIDA.29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO F~' ..
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x - assegurar a utilização dos profissionais cedidos, integralmente na
prestação dos serviços objeto deste convênio, sem qualquer tipo de desvio para atendimento
de outras finalidades não especificadas neste convênio.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
o presente convênio vigorará por 12(doze) meses contados à partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até perfazer o limite
máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CASA DO MENOR prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte
forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de
relatório sobre a execução do Programa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
. número de atendidos, resultados obtidos, reclamações e sugestões dos atendidos, e
apresentar, anualmente, prestação de contas da utilização dos serviços profissionais
cedidos pelo Município, todos assinados pelo representante da CASA DO MENOR,
acompanhados da relação nominal dos atendidos;
II - prestação de contas anual, até 25(vinte e cinco) dias após o
término de vigência deste convênio ou de suas eventuais prorrogações, acompanhada de
relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações
relacionadas as ações que demonstrem o atingimento das metas previstas no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA ]E DA RESCISÃO
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer
dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do
rompimento do acordo.
CLÁUSULA SETIMA
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.
lh PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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DO FORO ,\
Fica eleito o fora da Comarca de Leme para dirimir quaisquer
questões resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas,
firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas,
Leme, .
MUNICÍPIO DE LEME
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-maU: casadomenor@liókway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEffiOZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPl N. 55.347.561/0001-53' INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartõrio de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfilme
Lar São Francisco sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei u. 1.788 de 03/03/1988.
Exmo Sr Prefeito
Wagner Ricardo Antunes Filho
Leme, 22 de Janeiro de 2008.
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
ENDEREÇO - Avenida José Moreira de Queiroz nO1.535
LEME-SP CEP 13.611-000
FONE - (19) 3571-4826
CNPJ - 55.347.561/0001-53
NOME DO RESPONSÁVEUPRESIDENTE
MARCELARLE
CPF - 054.438648-58
CI\RG - 14.095.442 SSP/SP
ENDEREÇO - Rua das Paineiras, 10 - Vale Verde.
LEME - SP CEP - 13613-360
J
I
CASA '00 MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-maU: casadomenor@liiJ.kway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUElll.OZ, 1.535 • JARDIM SÃO JOSÉ
FONFJ FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FiNS LUCRATiVOS
CNPl N. 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfilme
Lar São Fraricisco sob n° 5.043. Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.788 de 03/03/1988.
DESCRiÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME I
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
OBJETIVOS DA ENTIDADE
Acolhe e ampara em regime de internato 24 horas por dia, 365 dias por ano,
exclusivamente sob mandado judicial, crianças e adolescentes vitimizadas de ambos os
sexos, de (O) zero à (18) dezoito anos, sem distinção de cor, raça, credo religioso ou politico,
prestando-lhes atendimento material, alimentação, assistência médica, dentária, hospitalar,
jurídica, psíquica, educacional e profissional, social e religiosa, em regime de internato tempo
integral, prestando também ações de orientação e educação a pais e famílias carentes,
direcionadas ao planejamento e estruturação familiar.
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Conselho Tutelar da Cidade de Leme
~Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.).
- Órgãos Governamentais e Ongs com programas de assistência a crianças e adolescentes e
fortalecimento de famílias
- Casa do Menor Francisco de Assis de Leme
ÓRGÃO EXECUTOR
Casa do Menor F'rancisco de Assis
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: casadomenor@linkway.com.br
AVENlDA JOSÉ MOREIRA DE QUEffiOZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE! FAX (19) 3571-4826· CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987· ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ N. 55.347.56110001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme ~SP, em Microfilme
Lar São Francisco sob n° 5.043. Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.788 de 03/03/1988.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/METAS
o plano de trabalho (convênio) tem como justificativa O ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente), Capítulo 111 (Direito à Convivência Familiar e Comunitária), Artigo 19 indica que
toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado em sua família. Em casos
extremos de abandono, ameaca e violacão de direitos. a crianca (ou o adolescente) é inserido
em família substituta e, em última alternativa, em entidade de abrigamento. Mas, este
abrigamento, segundo o Artigo 101, Parágrafo Único, do ECA, é medida provisória e
excepcional, no caso dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente estarem sendo
violados.
Na cidade de Leme - SP existe somente a referida instituição que possibilita o
atendimento à população no que concerne as crianças e adolescentes, que necessitam do
abrigamento institucional, sob medida de proteção.
Atualmente o Lar São Francisco se encontra capacitado no que se refere ao quadro de
profissionais especializados que fazem atendimentos específicos e diferenciados de acordo
com a demanda de suas necessidades. O quadro de profissionais graduados e formados por
uma Psicóloga, uma Assistente Social e uma Coordenadora Pedagógica que possui
capacitação específica para o desenvolvimento das atividades exigidas e necessárias para o
cumprimento do que esta previsto para Instituições que abrigam crianças e adolescente sob
medida de proteção, segundo o ECA.
Existe também a equipe de apoio que é formada pelos monitores de educação, serviços
gerais e merendeira que auxiliam no desenvolvimento das atividades executadas como também
na manutenção do que se refere ao aspecto físico e da organizacional da Instituição.
Ressalta se que em no ano de 2006/Agosto a Instituição acolheu 60 menores sob
mandado judicial, para preservação de seus direitos básicos, a Casa do Menor Francisco de
•
Assis, instituição esta que de acordo com o Artigo 92 do ECA que deve trabalhar na perspectiva
. da reinserção familiar e fortalecimento dos vínculos familiares e que de acordo com o Artigo 70
do ECA, em conjunto com a sociedade, deve prevenir as ocorrências de ameaças ou violações
dos direitos da críança e do adolescente.
Assim, o Plano de Trabalho (convenio), é baseado nesta perspectiva da reinserção
familiar (ECA· - Artígo 92), e um programa de orientação, apoio e acompanhamento das
crianças que estão institucionalizadas e suas famílias. O convenio tem como objetivo a
continuidade das atividades profissionais de equipe técnica, que iniciou, no ano de
2006/0utubro. O trabalho, juntamente com outros órgãos competentes, buscando alternativas
para desabrigamento, emponderamento da familia e reintegração familiar, bem como o
acompanhamento dos egressos e suas famílias, no caso de desabrigamento, a fim de prevenir
outras ameaças de violação de direitos das críanças ou adolescentes e/ou recaídas em
ocorrências slrnílares às que provocaram a retirada do menor de seu lar de origem.
O Plano deTrabalho (convenio) possibilitara a continuidade no atendimento de forma
personalizada atendendo às necessidades específicas da criança ou do adolescente abrigado .
.- ,.;----
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: casadomenerrâ'linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 •JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826. CEP 13.611-000. LEME - SP
FUNDADA EM !O DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPl N. 55.347.56110001-53 INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
" . Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP. em Microfilme
Lar São Francisco sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei D. 1.788 de 03/03/1988.
o convenio, enfim, é um programa de proteção (Artigo 90-1 e 101-11),elaborado a partir
destas necessidades e sob a ótica de que o melhor lugar para uma criança é em uma família.
RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
RECURSOS HUMANOS
PROFISSIONAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
- 01 Psicóloga
- 01 Assistente Social
- 01 Coordenadora Pedagógica
- 01 Merendeira
- 01 Monitores de Creche
- 04 Serviços Gerais
40 horas (semanal)
40 horas (semanal)
40 horas [Professora com habilitação em Pedagogia]
40 horas (semanal)
40 horas (semanal)
40 horas (semanal)
RECURSOS MATERIAIS
- 01 computador completo
01 mesa para computador com 01 cadeira
02 escrivaninhas com 02 cadeiras
04 cadeiras para atendimento
01 impressora
CONTRA-PARTIDA
Execução do Plano de Trabalho.
Recursos disponíveis pela entidade:
Recursos humanos (funcionários: motorista, auxíliares -de escritório, monitoras,
cozinheira, lavadeira).
Recursos materiais como transportes para os abrigados (van), materiais didáticos,
alimentação, vestlmentas.cuidados com a higiene, educação e saúde.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E~mail:casadomenor@linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM·1ODE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPl N. 55.347561/0001-53 INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lerne . SP, em lVI1crofilme
Lar são Francisco sob n" 5.043, Rolo 022 - D,eclarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.788 de 03/0311988.
A referida instituição tem como principal objetivo oferecer para a população de Leme os
recursos necessários para o cumprimento das medidas judiciais de proteção que qualificam os
habitantes da cidade, com idade de O a 18 anos. .
DESCRiÇÃO GERAL DAS ATRIBUiÇÕES DOS MEMBROS DA EQUIPE
EQUIPE TÉCNICA:
, ASSISTENTE SOCIAL
Responsável pelo acompanhamento do menor quando do seu ingresso na instituição,
bem como no seu desabrigamento.
Responsável pelo acompanhamento familiar, faz a ponte entre a criança e o adolescente
e sua família (seja de origem ou substituta), principalmente entre o menor e seus
genítores ou guardiões, possibilitando a participação deles nos processos terapêuticos,
educativos e sociais de seus filhos.
Organiza situações de encontros entre crianças e adolescentes e seus pais (como a
visita, por exemplo).
Organiza e realiza visitas domiciliares às famílias dos abrigados, bem como
acompanhamento, através de visitas em domicilio e outras estratégias, aos menores em
processo de retorno à família.
Coordena, juntamente com outros membros da equipe técnica, as parcerias com as
organizações de apoio ao andamento do projeto como um todo.
Desenvolve trabalho em conjunto com a psicóloga e a coordenadora pedagógica para
planejar, organizar e realizar reuniões, ofícinas, palestras, estratégias e ações diversas
para o bom andamento do trabalho, bem como adquirir um olhar compartilhado da
dinãmica interna e externa de cada um dos menores abrigados, facilitando sua inserção
social, a começar pela micro-célula social que é a família.
Elabora, juntamente com os outros membros da equipe técnica, laudos e pareceres
sobre os individuos atendidos pelo projeto.
PSICÓLOGA
É responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento psicológico de orientação,
individual e coletiva, de internos e famílias (incluindo aí o encaminhamento a serviços de
psicoterapia-públicos ou oferecidos por voluntários ou parceiros da instituição).
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mai!: casadomenor@linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEffiOZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM'lO DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPl N. 55.347.561/0001-53' INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfilme
Lar São Francisco sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei D. 1.788 de 03/03/1988.
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Desenvolve projetos em conjunto aos educadores, em especifico a coordenadora
pedagógica e acompanha o projeto de vida dos internos e famllias, ajudando-os no
traçado de novas metas e no alcance dos objetivos propostos. É membro vital da equipe
técnica juntamente com a assistente social e a coordenadora pedagógica, dada a
necessidade do olhar multidisciplinar que envolve as questões de abandono,
institucionallzação e desabrigamento com retorno a família.
Elabora, juntamente com os outros membros da equipe técnica, laudos e pareceres
sobre os individues atendidos pelo projeto.
COORDENADORA PEDAGOGICA - EDUCADORA
Acompanha o profissional psicólogo e o assistente social na coordenação da rotina
dentro da entidade, podendo ser o responsável direto do trabalho desenvolvido pelo
quadro de funcionários (babás, governantas, cozinheiras, faxineiras, professora,
recreacionistas, berçarlstas.. monitores de educação, motorista, etc ...) e quadro de
voluntários.
Acompanha a psicóloga e a assistente social na coordenação de oficinas educativas,
culturais, de capacitação e recreacionistas.
Acompanha as refeições, providencia documentos, negocia regras de convivência e de
direitos e deveres, planeja atividades lúdicas, pedagógicas e esportivas dentro e fora da
instituição.
Acompanha a rotina escolar (inclusive atividades extracurriculares) e o aproveitamento
escolar dos internos.
É responsável direta pela biblioteca da Instituição (conservação, utilização,
melhoramento e enriquecimento do acervo, etc ...), pela brinquedoteca e outras coleções
e instrumentos pedagógico-recreativos.
Media e responsabiliza-se pela relação Casa do Menor Francisco de Assis I Escola I
menor abrigado, qualquer que seja a instituição de ensino (APAE, Emeis, Escolas
Estaduais, Escolas Profissionalizantes, etc ...), fomentando políticas de melhor
aproveitamento escolar, elaboração e fornecimento de documentos.
Também faz parte de seu trabalho a elaboração de registros freqüentes sobre os
projetos da equipe técnica e sua eficácia, bem como de outros projetos desenvolvidos
pela entidade e parceiros e outros dados que possam enriquecer o prontuário geral de
cada criança ou adolescente. .
Elabora projetos de capacitação e reciclagem para funcionários e voluntários.
Junto ao corpo diretor, busca a criação de condições organizacionais para que a
proposta político-pedagógica da instituição exista na prática.
Elabora, [urrtarnente com os outros membros da equipe técnica, laudos e pareceres
sobre os indivíduos atendidos pelo projeto.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: casadomenor@linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 - JARD1M SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ N. 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfibne
Lar São Fra!,!cisco sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.788 de 03/03/1988.
EQUIPE DE APOIO:
MONITOR DE EDUCAÇÃO
Dispensa cuidados básicos diários e rotineiros à criança institucionalizada, no tocante a
alimentação, higiene, administração de medicamentos (com supervisão), age em favor do
cumprimento de horários e atos de rotina (hora do banho, do repouso, do lazer, etc ...), dando
com isto, suporte para que a equipe técnica possa idealizar, fomentar e praticar com todo o
restante da equipe, as ações necessárias de acolhimento e cuidado com a criança
institucionalizada.
SERVICOS GERAIS
- Realizar os serviços de limpezas internas e externas do prédio, incluindo parede, vidros,
pisos, moveis, lustres e materiais diversos. Seguir rigorosamente as orientações de saida
conforme prescritas. Colaborar com toda a equipe do Abrigo para que haja um bom
relacionamênto e integração entre todos os envolvidos no processo educativo. Colaborar
com a equipe sempre e quando houver necessidade, seja substituindo em outro turno ou
substituindo outra funcionária por motivo de falta.
MERENDEIRA
- Ser responsável pelo preparo das refeições, servindo cardápio, orientado pela nutricionista.
, Manter a higiene pessoal e de sua área de trabalho (cozinha, despensa) de maneira
rigorosa.Ser responsável pela higiene e preparo adequado dentro das Boas Práticas de
Manipulação.Colaborar com toda a equipe do Abrigo para que haja um bom
relacionamento e integração entre todos os envolvidos no processo educativo. Colaborar
com a equipe sempre e quando houver necessidade, seja substituindo em outro turno ou
substituindo outra funcionária por motivo de falta.
FASES DE EXECUÇÃO
Articulação"::com as equipes técnicas do Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder
Judiciário, acompanhando os processos de abrigamento ou desabrigamento das
crianças ou adolescentes.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-maU: casadomenor@linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPI N. 55.347.56110001-53 INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfilme
Lar são Francisco sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei u. 1.788 de 03/0311988.
Estudo do processo e verificação da situação da criança ou adolescente
Elaboração, manutenção e atualização de cadastro da criança ou adolescente
registrando dados pertinentes a sua identificação, escolaridade, histórico de abriqamento
/ desabrigamento, histórico familiar (incluindo dados sobre relacionamento e dinâmica
entre membros da familia), histórico sexual quando necessário, histórico social, histórico
médico-terapêutico, histórico forense-processual e o que mais puder fornecer elementos
para maior compreensão da criança ou adolescente, sua história e sua família.
Realização de visitas domiciliares no MUNiCípIO de Leme e/outros, numa proposta de
atendimento inclusivo e integral, fortalecendo a vinculação da familia ao programa e
proporcionando a formulação de um amplo plano de ação com cada família.
Atendimentos individuais de apoio e orientação para crianças, adolescentes, pais,
guardiões, ou qualquer outro membro da família que necessitar.
Articulação com instituições e/ou projetos e/ou programas envolvidos com a familia,
potencializando e fortalecendo o atendimento prestado.
Encaminhamentos a programas e/ou projetos da rede pública ou de Ongs garantindo os
direitos das crianças e/ou adolescentes.
Execução e encaminhamento de relatórios informativos ao Poder Judiciário quando este
determinar ou, se houver necessidade, de acordo com a exigência da situação.
Execução e encaminhamento de relatórios informativos ao Conselho Tutelar ou outro
órgão de interesse, que possam acrescentar e somar esforços no serviço oferecido por
eles.
- Atendimento social personalizado ao interno.
- Atendimento psicológico de orientação, personalizado ao abrigado.
Acompanhamento escolar, tanto da educação formal quanto de cursos e oficinas dentro
ou fora da entidade.
Acompanhamento do desempenho social da criança e adolescente.
Desenvolvimento de projetos com as famílias das crianças e adolescentes que
possibilitem a geração ou o aumento da renda familiar.
Desenvolvimento de projetos educativos junto aos pais para esclarecê-los sobre noções
adequadas de higiene, saúde, alimentação é outros cuidados consigo e com os filhos.
Desenvolvimento de projetos que auxiliem a familia a buscar e pôr em prática o
planejamento familiar.
Desenvolvimento, planejamento e prática de estratégias de harmonização entre
funcionários da entidade e equipe técnica, funcionários e internos, funcionários e familia
dos internos, enfim, entre todos os membros protagonistas do dia-a-dia da Casa do
Menor Francisco de Assis, incluindo corpo de diretores e voluntários.
- Apoio no desenvolvimento do projeto de vida da criança e do adolescente (com
participação dos pais ou guardiões): mapeamento dos sonhos, competências e recursos
individuais/sociais e levantamento dos interesses e aptidões do menor para planejar
ações educativas e/ou de capacitação (no caso do adolescente) necessárias, além das
novas metas e objetivos no caso de desabrigamento.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: casadomenor@linkway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 - JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPIN.55.347.561/0001-53 INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP. em Microfilme
sob n° 5.043, Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.788 de 0310311988.
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Lar São Francisco
Levantamento das pessoas e/ou instituições da sociedade civil (banco de parceiros) que
possam apoiar a criança e o adolescente e sua familia na superação de problemas.
Formalização de vínculos com os potenciais parceiros (banco de parceiros) e
estabelecimento de compromissos (contratos).
Emissão de pareceres e laudos técnicos sobre a criança ou o adolescente abrigado
segundo a avaliação da equipe técnica da instituição, sob a ótica pedagógica, social e
psicológica para se ter uma visão das caracteristicas individuais de cada menor
institucionalizado e de suas relações familiares, escolares, sociais, institucionais, etc,
incrementando os dados requeridos ao abrigo pela equipe técnica do Poder Judiciário e
almejando colaborar com ela.
Elaboração de instrumental de avaliação (questionário ou outro documento a ser
cadastrado) do projeto, a ser aplicado a menores e membros das famílias.
Acompanhamento do processo de adoção dos abrigados no Município de Leme e/outros.
PREVISÃO DO INíCIO E FIM DE EXECUÇÃO
Tempo de duração: 1(um) ano prorrogável até por iguais períodos, nos termos da lei.
POPULAÇÃO ATENDIDA
Crianças e adolescentes abrigados pela Casa do Menor Francisco de Assis de Leme (46
em janeiro de 2008) e suas famílias, a de origem, na ausência de impedimento legal para tal, ou
. as famílias substitutas, indicadas pelo Poder Judiciário após avaliação processual e situacional
individual; bem como as crianças ou adolescentes em processo de desabrígamento da entidade
ou abrigamento na mesma.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que na cidade de Leme existem aproximadamente 90.000 habitantes, é
dever do Município, conforme previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, que todas as
prioridades sejam atendidas, assim em todo o país incluindo nossa cidade, as crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social exigem políticas públicas capazes de
garantir a proteção e cuidados integrais preconizados pelo Estatuto da ~riança e do
Adolescente. -- Quando há fragilidade e vulnerabilidade, o CUIdado, o respeito, o afeto e o
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-maU: casadomenor@liiJ.kway.com.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535 •JARDIM SÃO JOSÉ
FONE! FAX (19) 3571-4826· CEP 13.611-000 - LEME • SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPl N. 55.347.561/0001-53 INSCRIçÃO MUNICIPAL N. 6.683
Estatuto Social Registrado no cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme - SP, em Microfilme
sob n" 5.043, Rolo 022 ~Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei D. 1.788 de 03/03/1988.
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Lar São Francisco
vínculo só conseguem sua efetivação a partir da existência de redes sociais que apóiem as
famílias.
O convênio vem por meio desta solicitar do Exmo Sr Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal de Leme, ceder os funcionários para o fortalecimento do vinculo familiar e
comunitário como um ponto importante para a conquista dos direitos da criança e do
adolescente, principalmente o direito inalienável de viver em um ambiente familiar e comunitário
saudável e seguro.
Complementa o trabalho da equipe técnica contratada do abrigo, os mantenedores
administrativos e o presidente, no que se refere ao cumprimento das funções de cuidar, acolher,
apoiar e coordenar a referida instituição.
Determinou e matem o vinculo profissional técnico, fundamental, necessário e facilitador,
para o trabalho com os órgãos públicos envolvidos, Poder Judiciário Ministério Público,
Conselho Tutelar da Cidade de Leme, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C.M.D.C.A.), Órgãos Governamentais e Ongs com programas de assistência a
crianças e adolescentes e fortalecimento de famílias.
Atencios

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