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norma nº 2957/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2008
Date 2008-02-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.957, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursosjinanceiros afundo perdido.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do tesouro do
estado;
lI- assinar com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Economia e Planejamento, os convênios necessários à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, com as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III- abrir crédito adicional especial para fazer às despesas com a execução
da(s) obra(s), junto à Secretaria de Obras e Planejamento do Municipio.
Artigo 2° - Fica, ainda, o executivo Municipal,
autorizado a executar diretamente ou por intermédio da autarquia municipal, Saecil
- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, as obras objetivo dos
convênios referidos no inciso lI, do artigo anterior.
Artigo 3°_ As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi - em contrario.
2.00
,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
,..
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
.' .
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,
ESTA POR SUA UNIDADE DE ARTICULAÇÃO
COM MUNiCípIOS, E O MUNiCípIO DE LEME/SP.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo,
por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento, CNPJ nO46.393.500/0001-
31, neste ato representado por seu Secretário , , autorizado pelo
Governador do Estado, por via do Decreto nO , de , publicado no
DOE de , com a participação de sua Unidade de Articulação com
Municípios, representada por , respondendo pelo expediente da UAM,
e o Municipio de Leme, Estado de São Paulo, CNPJ nO46.362.661/0001-68, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal , autorizado a firmar o presente
convênio pela Lei Municipal nO , de , concordam em celebrar o
presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a , conforme
projeto às fls .
PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de
execução das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá
necessidade de uma prévia autorização da Responsável pelo Unidade de Articulação com
Municípios - UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Unidade de
Articulação com Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Unidade de Articulação com
Municípios, doravante denominada SEP/UAM;
11- pelo MUNiCíPIO, a Prefeitura Municipal de Leme/SP, doravante denominada
PREFEITURA. .
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES: Para a execução do
presente Convênio a SEP/UAM e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I- COMPETE À SEP/UAM:
a) analisar e, aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para
formalização do processo, bem como as Prestações de Contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos
da PREFEITURA;
-,
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do
presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do município, de acordo
com o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação de Recursos, previamente
aprovado;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente Convênio, observadas as ressalvas constantes de
seus parágrafos.
11 - COMPETE À PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo maxrrno de 30(trinta) dias,
contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls.
......... )
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica,
o objeto da Cláusua Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas,
observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade
e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste
Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/UAM, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SEP/UAM a documentação referente à aplicação dos
recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa
objetivado no ajuste;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SEP/ UAM, sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra de acordo com o modelo
fornecido pela SEP/UAM;
h) não incorrer nas vedações dos artigo 11, parágrafo único; 23, parágrafo 3°, inciso
I, e parágrafo 4°; 25, parágrafo 1°, inciso IV; 31, parágrafos 2°, 3° e 5°, 51,
parágrafo 2°; 52, parágrafo 2°, 55, parágrafo 3°; e 70, parágrafo único; ressalvadas
as hipóteses previstas nos artigos 25, parágrafo 30; 63, inciso 11, alínea "b"; 65,
inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e
dá outras providências;
i) assegurar os recursos necessários à complementação da obra a que se refere
este convênio, na hipótese de não prover a Lei Orçamentária do Estado recursos
suficientes para tanto.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio é de R$ .
( ) dos quais R$ (. ) de responsabilidade do ESTADO e o restante de
responsabilidade da PREFEITURA. .
" .
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessanos à execução do
presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da
Despesa , Código , da dotação orçamentária do exercício
.......... da SEP/UAM e no Elemento Econômico nO da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à PREFEITURA, em
função deste Convênio, serão _depositados em conta vinculada, no Banco Nossa Caixa
S.A, devendo se aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a
sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de
seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em
prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações
de contas;
3. quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula
Terceira, inciso li, alínea "f', a PREFEITURA anexará o extrato bancário,
_contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à
reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta
de poupança no período até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos de
responsabilidade do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em
conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls , nas seguintes condições:
1- 1" parcela: no valor de R$ ( ) a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
assinatura-do Convênio;
11- 2" parcela: no valor de R$ ( ) a ser paga ern até 30 (trinta) dias a
partir da aprovação de contas relativa à parcela anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liberação da segunda parcela de que trata esta cláusula
ficará condicionada à existência de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Estadual
de , para atender a respectiva despesa.
•
" ",
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de inexistência de tais recursos no orçamento
futuro, caberá ao Município arcar com o correspondente valor.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A(s) parcela(s) será(ao) Iiberada(s) conforme medição de
obras a ser realizada pela SEP/UAM, observado o programado em cronogramas físico￾financeiros (fls ) após a aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
de acordo com o Manual de Prestação de.Contas da SEP/UAM.
PARÁGRAFO QUARTO: Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do
cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização da Responsável pela Unidade de
Articulação com Municípios - UAM, desde que comprovado justa causa, fundamentada
em manifestação do Setor Técnico da Unidade de Articulação com Municípios e
elaboração de novo "Cronograma Físico-financeiro", observado o objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA, DA RESCISÃO E DA RESILIÇÃO: Este
Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde
que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A insuficiência superveniente de recursos orçamentários
acarretará resilição do presente ajuste, sem qualquer ônus para o Estado.
CLÁUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES: Quando da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, na forma estabelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta,
serão devolvidos através da guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela Responsável da Unidade de Articulação com Municípios
-UAM.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se a
PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou
aplicação indevida destes recursos, a devolve-los, acrescidos da remuneração devida
pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta,
Parágrafo Segundo, item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio
será de até ( ) dias, contados a partir da data de assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia'
autorização do Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da
Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual n?6.544, de 20 de novembro
de 1989, e respectivas alterações.
•
,
. .
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação
automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva
liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada
nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital
para dirimir dúvidas oriundas da execução.deste Convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas, reservando-se a SEP/UAM o direito de reter a dotação de recursos que
eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo
em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas também
abaixo assinadas.
São Paulo, de de
Secretário de Economia e Planejamento
Respondendo pelo Expediente da Unidade
de Articulação com Municipios
Prefeito do Municipio de Leme
TESTEMUNHAS:
1.
nome:
RG:
CPF:
2.
nome:
RG:
CPF:

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