| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2ª REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-074, no Município de Leme - SP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.960, DE OS DE MARÇO DE 2.008. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2 D REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-074, no Município de Leme - SP. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: -r-. Artigo 1° - Fica I) Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2"REGIÃO MILlT AR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-074, no Município de Leme, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução da apresente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de novembro de 2.007, revogadas as disposições em contrário, , W CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.