| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.963, DE 17 DE ABRIL DE 2.008. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Departamento de Águas e energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de canalização do córrego paralelo à rua Natal Remunhão, nos termos da minuta anexa. Art. 2" - O valor das obras está estimado em R$. 359.973,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e as complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob rubrica n° 02.07.01-154510010 1.024 - fonte de recursos 05, e serão transpostos, remanejados ou transferidos para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida obra. Parágrafo 2" - A SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, .dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão competente. Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas no artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para suplementar a seguinte dotação: 03.01.03.1751200051.006 - Drenagens. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$. 160.000,00. Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 03.01.02 1751200031.007 - Redes de Abastecimento - Adutoras - reservatórios. 4.4.90.51.00 - obras e instalações- Valor R$. 160.000,00. Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos 11e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal 2.796/05 e sua alterações; os anexos V e VI das LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 2.924/07 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 2.945/07 e suas alterações. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de abril de 2.008. tI ' -Rfe1ttIDO AN rUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.