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norma nº 2963/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.963, DE 17 DE ABRIL DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE -
Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Departamento de Águas e energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução
conjunta das obras de canalização do córrego paralelo à rua Natal Remunhão, nos
termos da minuta anexa.
Art. 2" - O valor das obras está estimado em R$.
359.973,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais),
cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$.
200.000,00 (duzentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento
de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e as
complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados
como receita orçamentária sob rubrica n° 02.07.01-154510010 1.024 - fonte de
recursos 05, e serão transpostos, remanejados ou transferidos para a SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal
competente para a execução da referida obra.
Parágrafo 2" - A SAECIL - Superintendência de Água
e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura
Municipal, .dentro do prazo estabelecido, toda a documentação necessária à
prestação de contas ao órgão competente.
Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas
no artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
valor de R$. 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para suplementar a seguinte
dotação: 03.01.03.1751200051.006 - Drenagens. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
- Valor R$. 160.000,00.
Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá
por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 03.01.02 1751200031.007 -
Redes de Abastecimento - Adutoras - reservatórios. 4.4.90.51.00 - obras e
instalações- Valor R$. 160.000,00.
Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta
Lei, os anexos 11e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal
2.796/05 e sua alterações; os anexos V e VI das LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovados pela Lei 2.924/07 e suas alterações; e, os valores dos
programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual,
aprovados pela Lei 2.945/07 e suas alterações.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de abril de 2.008.
t￾I '
-Rfe1ttIDO AN rUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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