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norma nº 4161/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2023
Date 2023-01-03
Ementa"Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Leme e dá outras providências".
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J É g fc CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.161, 03 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em
janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no
Município de Leme e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber 
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica 
do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o As unidades novas de condomínios verticais destinados ao uso 
residencial deverão ser entregues aos proprietários munidas de redes de proteção 
em janelas, varandas e sacadas.
§ 1o As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem 
a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de proteção.
§ 2o Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação das redes, 
deverá informar a construtora por escrito, quando da assinatura do compromisso de 
compra e venda da unidade, do contrato definitivo da compra e venda ou outro que 
venha a ser firmado entre as partes visando à aquisição do imóvel.
Art. 2o A construtora e o alienante do imóvel serão solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento desta Lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único. A multa prevista neste caput incidirá em dobro, caso o 
infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de proteção 
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Leme, 03 de janeiro de 2023

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