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norma nº 2964/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2964 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5230

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME lI'. ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.964, DE 30 DE ABRIL DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na codificação 02.07.01-154510010 1.023-4.4.90.51
Construção de Rodoviária Municipal, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Parágrafo único - As alterações necessárias serão consideradas
nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2008.
Artigo 2" - Os recursos necessanos à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 4°, § 1", I, da Lei 4.320/64 - superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em c
2008.
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WAG CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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