| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5230 |
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li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME lI'. ESTADO DE SÃO PAULO ~ . .' , LEI N° 2.964, DE 30 DE ABRIL DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na codificação 02.07.01-154510010 1.023-4.4.90.51 Construção de Rodoviária Municipal, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 2" - Os recursos necessanos à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 4°, § 1", I, da Lei 4.320/64 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c 2008. t " WAG CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.