| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social aos Servidores Municipais de Leme - IPREL e dá outras providências. |
| native_id | 5231 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~IIJ: ESTADO DE SÃO PAULO !~! , , LEI N° 2.965, DE 30 DE ABRIL DE 2.008. Autoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - IPREL e dá outras providências. /",1,.,' ~)/ leme Ilm3tllmpOR o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Município de Leme fica autorizado a efetuar o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias compreendidas entre os meses de novembro de 2006 a março de 2008, devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - IPREL. Parágrafo Único - O parcelamento a que se refere o caput será realizado em 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei. Art. 2" - O débito previdenciário objeto do presente parcelamento, será corrigido nos termos do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n° 42112005, bem como do artigo 32 da Orientação Normativa n? 01/2007, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social- MPS. Art. 3° - Os demonstrativos que discriminam, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado, acompanharão o termo de acordo, confissão e parcelamento de débitos previdenciários a ser celebrado entre o Município de Leme e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - !PREL. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P