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norma nº 2965/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2965 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAutoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social aos Servidores Municipais de Leme - IPREL e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~IIJ: ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.965, DE 30 DE ABRIL DE 2.008.
Autoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias
devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme -
IPREL e dá outras providências.
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o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - O Município de Leme fica autorizado a efetuar o
parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias compreendidas
entre os meses de novembro de 2006 a março de 2008, devidas ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - IPREL.
Parágrafo Único - O parcelamento a que se refere o caput será
realizado em 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 2" - O débito previdenciário objeto do presente
parcelamento, será corrigido nos termos do artigo 55 da Lei Complementar
Municipal n° 42112005, bem como do artigo 32 da Orientação Normativa n?
01/2007, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social- MPS.
Art. 3° - Os demonstrativos que discriminam, por competência,
os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado,
acompanharão o termo de acordo, confissão e parcelamento de débitos
previdenciários a ser celebrado entre o Município de Leme e o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - !PREL.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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