| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre cassação de licença de funcionamento. |
| native_id | 5232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.966, DE 14 DE MAIO DE 2.008. Dispõe sobre cassação de licença de funcionamento. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - A venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes ou seu fornecimento, ainda que gratuito, por proprietário e/ou preposto de qualquer tipo de estabelecimento comercial, importará na cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Parágrafo Único - Os comerciantes são responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas. Artigo 2° - Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos comercias e similares que pratiquem a venda de bebidas alcoólicas no perimetro do municipio de Leme, deverão empreender todos os esforços e adotar as necessárias precauções para que não sejam vendidas bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Parágrafo 1° - Havendo duvida quanto a idade do consumidor, serlhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil. Parágrafo 2° - Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade. Artigo 3° - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROmIDA, NA FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENORES DE 18 ANOS". Parágrafo Único - As placas de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes características: I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15 (quinze) centímetros; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P • ..... "'T .. PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIODE LEME . . . ~. . ,"'" 1 II -letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo. Artigo 4° - A cassação da licença de funcionamento prevista nesta Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, pessoas fisicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado: I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade ou outro congênere, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; II - a proibição de entrarem com solicitação de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos persistirão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação. Artigo 5° - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. data de sua publicação, \ o ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P