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norma nº 2966/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2966 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaDispõe sobre cassação de licença de funcionamento.
native_id5232

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.966, DE 14 DE MAIO DE 2.008.
Dispõe sobre cassação de licença de funcionamento.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - A venda de bebidas alcoólicas a crianças ou
adolescentes ou seu fornecimento, ainda que gratuito, por proprietário e/ou
preposto de qualquer tipo de estabelecimento comercial, importará na cassação
do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único - Os comerciantes são responsáveis, para efeitos
desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro
de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.
Artigo 2° - Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos
comercias e similares que pratiquem a venda de bebidas alcoólicas no perimetro
do municipio de Leme, deverão empreender todos os esforços e adotar as
necessárias precauções para que não sejam vendidas bebidas alcoólicas a crianças
ou adolescentes.
Parágrafo 1° - Havendo duvida quanto a idade do consumidor, ser￾lhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.
Parágrafo 2° - Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual
paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que
demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.
Artigo 3° - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas
alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROmIDA, NA FORMA
DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A
MENORES DE 18 ANOS".
Parágrafo Único - As placas de que trata o "caput" deste artigo,
deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público,
nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes características:
I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15 (quinze) centímetros;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P
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. . .
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II -letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Artigo 4° - A cassação da licença de funcionamento prevista nesta
Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, pessoas
fisicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade ou
outro congênere, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com solicitação de inscrição de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos persistirão
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação.
Artigo 5° - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei.
data de sua publicação,
\
o ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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