| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.967, DE 19 DE MAIO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$. 40.113,55 (quarenta mil, cento e treze reais e cinqüenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.11.01-10.301.0016.2.084 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Fonte: 05 - Transferência Federal- Código de Aplicação: 300.18 3.3.90.30 - Material de Consumo - valor de R$. 8.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - valor de R$. 3.113,55 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - valor de R$. 8.000,00 Fonte 1 - Tesouro - Código de Aplicação: 310.00 3.3.90.30 - Material de Consumo - valor de R$. 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - valor de R$. 3.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - valor de R$. 2.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações - valor de R$. 3.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - valor de R$ 12.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes na lei 4.320/64, no Artigo 43, § 1°, inciso I para a transferência federal, e, no inciso II para o tesouro. Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362681/0001-68 - LEME - S.P. /í 3T~.l" ~l: leme r.m3temptlS Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. rIPrefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.