| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r-i:" 31 1 ~l/ leme em3tllmpos LEI N° 2.969, DE 27 DE MAIO DE 2.008. Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo r.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos fmanceiros do Estado de São Paulo e do Município, e a execução pelo Município, das obras de reforma/adequação do prédio do Fórum da Comarca, nos termos da minuta em anexo Artigo 2" - Para a execução do disposto na presente lei, fica o Município de Leme igualmente autorizado a participar da obra a que se refere o artigo 1",a titulo de contrapartida, com o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da obra. Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. ~-. \ , Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe n rano, -20 UNE8FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular, em conformidade com a autorização contida nos Decretos nO40.687. de 27 de fevereiro de 1996 e n", de de de , e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, devidamente autorizado pela Lei Municipal n", de, de de , resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem: CLAuSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, mediante recursos financeiros do MUNICIPIO e do ESTADO e execução pelo MUNICÍPIO, das obras, serviços de construção, ampliação e reforma do prédio do F6rum da Sede da respectiva Comarca. CLAuSULA SEGUNDA .' Das Obrigações Para a execução do presente convênio o MUNICÍPIO e, a SECRETARIA terão as seguintes obrigações: .I - Caberá ao MUNICípIO: a.) executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com recursos financeiros próprios, no importe de % do valor total do contrato, as obras e serviços referidos na Cláusula Primeira deste convênio, nos prazos e condições estabelecidos, observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a realização de procedimento Iicitatório prévio, com observância da legislação estadual pertinente; . b) a importância de R$ ( reais), correspondente a % do valor do contrato, deverá ser desembolsada pela Prefeitura, concomitantemente com a Secretaria, de acordo com o cronograma de desembolso e o cronograma físico financeiro estabelecido no processo licitat6rio e constante do plano de trabalho que integra o presente convênio; c) creoencíar junto à SECRETARIA o responsável administrativo pelas obras ou serviços; d) colocar à disposição da SECRETARIA toda documentação referente às obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais ampla fiscalização da documentação; e) aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços os recursos fina-ocoiros recebideÍs; - - f) adotar as providências cabíveis afim de permitir aos técnicos credenciados da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços; g) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas em nroveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização; h) p-restar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aplicações dos recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio; i) sem prejuízo do disposto no item anterior, encaminhar à SECRETARIA, até 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recurso, decorrentes deste convênio; Il .. Caberá à SECRETARIA: a) o custeio parcial das medições, concomitantemente com o Município, no montante de R$ (reais); b) quando for oportuno e necessário, enviar representante para acompanhar os atos referentes às licitações decorrentes deste convênio; c) colocar à disposição do MUNICÍPIO os recursos financeiros de responsabilidade do Estado, necessários à execução do convênio, por meio da nota de empenho emitida de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho; d) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu recebimento provisório ou definitivo; e) proceder ao exame dos documentos, principalmente os relativos às medições das obras e serviços e respectivas faturas; . f) liberar ao MUNICÍPIO os recursos financeiros noimporte de R$ ( ) em função da execução das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e aprovadas pela SECRETARIA que ultrapassarem os valores de responsabilidade da Prefeitura, até o montante estabelecido na Cláusula Quarta do presente convênio; g) assistir ao WJNICÍPIO em tudo que for necessário para a fiel execução.do convêio. CLAUSULA TERCEIRA Da Vigência . O presente convênio vigorará pelo período de ( ) meses' a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os partícipes observado o limite legal. CLAUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente convênio é de R$ ( reais). eLA.usuLA QUINTA Dos Recursos As despesas decorrentes da execução deste convênio, no montante de R$ ( ), onerarão os recursos consignados no elemento econômico do orçamento da Prefeitura Municipal, correndo o restante, no montante de R$ ( ), no elemento econômico do orçamento da Secretaria. CLI\ USULA SEXTA Da Liberação dos Recursos Financeiros O MUNICÍPIO e a SECRETi\RIA liberarão os recursos financeiros que lhes couberem em função da execução das obras e serviços, na conformidade das medições .efetuadas e aprovadas, observado o programado no Cronograma Físico ..Financeiro do Plano de Trabalho que integra este instrumento . ..' ..' . . § 1" - A liberação dos recursos financeiros da SECRETARIA deverá ser efetuada dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega, pelo MUNICÍPIO, da . respectiva fatura de medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita conformidade com o plano de aplicação dos recursos financeiros. § 2" - Cem relação aos recursos repassados pela SECRETARIA deverá o MUNICÍPIO observar o seguinte: I. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em cademetá de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em fundo da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; 2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste; 3. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivodep6sito; 4. as notas fiscais/faturas ou comnrovantes de despesas efetuadas serão emitidas . em nome do MUNICÍPIO, deven'do mencionar C01\TVÊNIO SJOC, seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. S- 3" - Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNICÍPIO, em coma especial junto à agência do Banco Nossa Caixa S/A, instalada no Município. § 4" - O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste convênio bem como a configuração de qualquer das situações descritas nos incisos I a UI do § 3" do artigo 116 da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n? 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA a suspender a liberação dos recursos fi-nanceiros devido ao MUNICÍPIO, aré que sejam sanadas as irregularidades detectadas. CLAUSULA SÉTIMA Da Denúncia ° presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA OITAVA Da Rescisão ° partícipe prejudicado pelo descumprimento das obrigações estipuladas neste convênio, da parte do outro partícipe, poderá rescindi-lo, unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial, Parágrafo único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o presente convênio nas hipóteses de paralisação das obras ou serviços por período superior UO (trinta) dias ou de não conclusão dos mesmos no prazo determinado. . , • -- , . c. t eLAusuLA NONA Dos Saldos Financeiros Remanescentes Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, por meio de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos de que determina o artigo 116, § 6°,da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nO8.883, de 8 de junho de 1994. , CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução deste convênio que não puderam-ser resolvidas de comum acordo pelos participes. E por assim estarem certos e ajustados firmam os partícipes o presente convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas . abaixo que também assinam o instrumento São Paulo, em de de __ SECRETÁRIO DA rusrtçx E DA DEFESA DA CIDADANIA PREFEITO MUNICIPAL DE Testemunhas 1. Nome: RG: .., L. ----------- • Nome: RG: