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norma nº 2969/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 2008
Date 2008-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r-i:"
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leme
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LEI N° 2.969, DE 27 DE MAIO DE 2.008.
Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo r.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo
a realização conjunta, mediante recursos fmanceiros do Estado de São Paulo e do
Município, e a execução pelo Município, das obras de reforma/adequação do
prédio do Fórum da Comarca, nos termos da minuta em anexo
Artigo 2" - Para a execução do disposto na presente lei, fica o
Município de Leme igualmente autorizado a participar da obra a que se refere o
artigo 1",a titulo de contrapartida, com o percentual de 20% (vinte por cento) do
valor total da obra.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
~-. \
,
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõe n rano,
-20
UNE8FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo
seu Titular, em conformidade com a autorização contida nos Decretos nO40.687.
de 27 de fevereiro de 1996 e n", de de de , e o Município de , doravante
denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n", de, de de , resolvem celebrar o presente
convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLAuSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, mediante
recursos financeiros do MUNICIPIO e do ESTADO e execução pelo
MUNICÍPIO, das obras, serviços de construção, ampliação e reforma do prédio
do F6rum da Sede da respectiva Comarca.
CLAuSULA SEGUNDA
.' Das Obrigações
Para a execução do presente convênio o MUNICÍPIO e, a SECRETARIA
terão as seguintes obrigações:
.I - Caberá ao MUNICípIO:
a.) executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e
com recursos financeiros próprios, no importe de % do valor total do contrato, as
obras e serviços referidos na Cláusula Primeira deste convênio, nos prazos e
condições estabelecidos, observados os melhores padrões de qualidade e
economia, inclusive com a realização de procedimento Iicitatório prévio, com
observância da legislação estadual pertinente; .
b) a importância de R$ ( reais), correspondente a % do valor do contrato, deverá
ser desembolsada pela Prefeitura, concomitantemente com a Secretaria, de
acordo com o cronograma de desembolso e o cronograma físico financeiro
estabelecido no processo licitat6rio e constante do plano de trabalho que integra
o presente convênio;
c) creoencíar junto à SECRETARIA o responsável administrativo pelas obras ou
serviços;
d) colocar à disposição da SECRETARIA toda documentação referente às obras
e serviços objeto deste convênio e permitir a mais ampla fiscalização da
documentação;
e) aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços os recursos
fina-ocoiros recebideÍs; - -
f) adotar as providências cabíveis afim de permitir aos técnicos credenciados da
SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços;
g) a construção, ampliação ou reforma objeto deste convênio serão executadas
em nroveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização;
h) p-restar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aplicações dos
recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio;
i) sem prejuízo do disposto no item anterior, encaminhar à SECRETARIA, até 30
(trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos recurso,
decorrentes deste convênio;
Il .. Caberá à SECRETARIA:
a) o custeio parcial das medições, concomitantemente com o Município, no
montante de R$ (reais);
b) quando for oportuno e necessário, enviar representante para acompanhar os
atos referentes às licitações decorrentes deste convênio;
c) colocar à disposição do MUNICÍPIO os recursos financeiros de
responsabilidade do Estado, necessários à execução do convênio, por meio da
nota de empenho emitida de acordo com o cronograma de desembolso constante
do plano de trabalho;
d) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às vistorias para seu
recebimento provisório ou definitivo;
e) proceder ao exame dos documentos, principalmente os relativos às medições
das obras e serviços e respectivas faturas; .
f) liberar ao MUNICÍPIO os recursos financeiros noimporte de R$ ( ) em função
da execução das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e aprovadas
pela SECRETARIA que ultrapassarem os valores de responsabilidade da
Prefeitura, até o montante estabelecido na Cláusula Quarta do presente convênio;
g) assistir ao WJNICÍPIO em tudo que for necessário para a fiel execução.do
convêio.
CLAUSULA TERCEIRA
Da Vigência .
O presente convênio vigorará pelo período de ( ) meses' a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os
partícipes observado o limite legal.
CLAUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ ( reais).
eLA.usuLA QUINTA
Dos Recursos
As despesas decorrentes da execução deste convênio, no montante de R$ (
), onerarão os recursos consignados no elemento econômico do orçamento da
Prefeitura Municipal, correndo o restante, no montante de R$ ( ), no elemento
econômico do orçamento da Secretaria.
CLI\ USULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos Financeiros
O MUNICÍPIO e a SECRETi\RIA liberarão os recursos financeiros que
lhes couberem em função da execução das obras e serviços, na conformidade das
medições .efetuadas e aprovadas, observado o programado no Cronograma
Físico ..Financeiro do Plano de Trabalho que integra este instrumento .
..'
..'
. . § 1" - A liberação dos recursos financeiros da SECRETARIA deverá ser efetuada
dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega, pelo MUNICÍPIO, da .
respectiva fatura de medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita
conformidade com o plano de aplicação dos recursos financeiros.
§ 2" - Cem relação aos recursos repassados pela SECRETARIA deverá o
MUNICÍPIO observar o seguinte:
I. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em cademetá de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igualou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em fundo da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito
do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar
de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;
3. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivodep6sito;
4. as notas fiscais/faturas ou comnrovantes de despesas efetuadas serão emitidas
. em nome do MUNICÍPIO, deven'do mencionar C01\TVÊNIO SJOC, seguido do
número constante do preâmbulo deste instrumento.
S- 3" - Os recursos financeiros serão colocados à disposição do MUNICÍPIO, em
coma especial junto à agência do Banco Nossa Caixa S/A, instalada no
Município.
§ 4" - O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste convênio
bem como a configuração de qualquer das situações descritas nos incisos I a UI
do § 3" do artigo 116 da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada
pela Lei Federal n? 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA a
suspender a liberação dos recursos fi-nanceiros devido ao MUNICÍPIO, aré que
sejam sanadas as irregularidades detectadas.
CLAUSULA SÉTIMA
Da Denúncia °
presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA OITAVA
Da Rescisão °
partícipe prejudicado pelo descumprimento das obrigações estipuladas
neste convênio, da parte do outro partícipe, poderá rescindi-lo, unilateralmente,
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação
judicial,
Parágrafo único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o
presente convênio nas hipóteses de paralisação das obras ou serviços por período
superior UO (trinta) dias ou de não conclusão dos mesmos no prazo
determinado.
. , •
--
, .
c. t eLAusuLA NONA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, por
meio de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, nos termos de que determina o artigo 116, § 6°,da Lei Federal n?
8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nO8.883, de 8 de
junho de 1994.
,
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste convênio que não puderam-ser resolvidas de comum acordo pelos
participes.
E por assim estarem certos e ajustados firmam os partícipes o presente
convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
. abaixo que também assinam o instrumento
São Paulo, em de de __
SECRETÁRIO DA rusrtçx E DA DEFESA DA CIDADANIA
PREFEITO MUNICIPAL DE
Testemunhas
1.
Nome:
RG:
..,
L.
-----------
•
Nome:
RG:

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