| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo 1º do artigo 2º, ao artigo 4º, e acrescenta o artigo 4º-A, na Lei nº 2963, de 17 de abril de 2008. |
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-, • ..• '1 PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIO DE LEME ~~; ~!!!í. ~J - LEI N° 2.970, DE 11 DE JUNHO DE 2.008. ~'- Dá nova redação ao Parágrafo 1°do Artigo 2~ao Artigo 4~e acrescenta o artigo 4°_A, na Lei n" 2.963, de 17 de abril de 2008. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O parágrafo IOdo artigo 2°, artigo 4°, artigo 5° e artigo 6°, da Lei n." 2.963 de 17 de abril de 2.008, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 1° - Os recursos advindos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, serão recebidos pela Prefeitura Municipal de Leme e transferidos para a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, para a execução da citada obra. Art. 4° - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo 1° do artigo 2°, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte dotação: 03.0\.03.1751200051.006 - Drenagens 4.4.90.5\.00 - Obras e instalações - Valor R$ 200.000,00, recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica. Artigo 2" - Fica acrescido na Lei n" 2.963, de 17 de abril de 2008, o artigo 4°-A, com a seguinte redação: Art. 4° - A - Ficam alterados, nos temos dos artigos 3° e 4° desta Lei, os anexos 11 e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal 2.796/05 e suas alterações; os anexos V e VI das LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. ·_=' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r:"'" . ",. ESTADO DE sAo PAULO 3T:iv I' ~# " leme 2.924/07 e suas alterações; e, os valores dos prograffi~s"'" estabelecidos nos artigos 1o e 2 0 da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 2.945/07 e suas alterações." na data de sua AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 ' CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.