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norma nº 2970/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2970 / 2008
Date 2008-06-11
EmentaDá nova redação ao Parágrafo 1º do artigo 2º, ao artigo 4º, e acrescenta o artigo 4º-A, na Lei nº 2963, de 17 de abril de 2008.
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-,
•
..• '1 PREFEITURA ~s~Do~~~p~~oÍPIO DE LEME ~~;
~!!!í. ~J
- LEI N° 2.970, DE 11 DE JUNHO DE 2.008. ~'-
Dá nova redação ao Parágrafo 1°do Artigo 2~ao Artigo 4~e acrescenta o
artigo 4°_A, na Lei n" 2.963, de 17 de abril de 2008.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - O parágrafo IOdo artigo 2°, artigo 4°, artigo 5° e
artigo 6°, da Lei n." 2.963 de 17 de abril de 2.008, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo 1° - Os recursos advindos do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, serão recebidos pela
Prefeitura Municipal de Leme e transferidos para a Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, para a
execução da citada obra.
Art. 4° - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo 1°
do artigo 2°, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um
crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), com a seguinte dotação: 03.0\.03.1751200051.006 -
Drenagens 4.4.90.5\.00 - Obras e instalações - Valor R$
200.000,00, recurso 02 - transferências e convênios Estaduais
vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso
arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE -
Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 2" - Fica acrescido na Lei n" 2.963, de 17 de abril de 2008,
o artigo 4°-A, com a seguinte redação:
Art. 4° - A - Ficam alterados, nos temos dos artigos 3° e 4° desta
Lei, os anexos 11 e III do PPA - Plano Plurianual aprovados
pela Lei Municipal 2.796/05 e suas alterações; os anexos V e VI
das LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
·_=' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r:"'"
. ",. ESTADO DE sAo PAULO 3T:iv
I' ~#
" leme
2.924/07 e suas alterações; e, os valores dos prograffi~s"'"
estabelecidos nos artigos 1o e 2
0
da LOA - Lei Orçamentária
Anual, aprovados pela Lei 2.945/07 e suas alterações."
na data de sua
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 ' CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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