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norma nº 2973/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2973 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5239

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~11. ESTADO DE SÃO PAULO
. ,
LEI N° 2.973, DE 18 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na codificação 02.07.01-1545100101.023-4.4.90.51
Construção de Rodoviária Municipal, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Parágrafo umco - As alterações necessanas serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária 2008.
Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 4°, § 1°, I, da Lei 4.320/64 - superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo á em vigor na data de sua
publicação, revogada isposições em contrário.
. ,
W 'ffiNES-FIHIO￾Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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