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norma nº 898/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 898 / 2023
Date 2023-11-06
Ementa“Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de 2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do Município de Leme e dá outras providências”.
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Ato oficial Lei Complementar - 898/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 06/11/2023 às 09:06:11
Setores envolvidos:
SOPU, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 898, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera dispositivos das Leis
Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de
2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do Mun
LEI COMPLEMENTAR Nº 898, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de
dezembro de 2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do Município de Leme e dá
outras providências”.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_898_DE_06_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Altera_dispositivos_das_Leis_Complementares_Municipais_n_789_de_10_de_setembro_de_2019_e_n_798_de_05_de_dezembro_de_2019_adequando_e_definindo_os_usos_ Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/671D-0EDE-333C-99E0 e informe o código 671D-0EDE-333C-99E0
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 898, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 789, 
de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de 2019, 
adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro 
urbano do Município de Leme e dá outras providências”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os mapas constantes dos incisos I a IX do Art. 215 da Lei Complementar 
Municipal nº 789, de 10 de setembro de 2019 (“Institui o Plano Diretor do Município de 
Leme”), passam a vigorar da seguinte maneira:
I. O Anexo I - “Macrozoneamento” do inciso I do Art. 215 da Lei 
Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de 
acordo com o Anexo I - “Macrozoneamento” desta Lei 
Complementar; 
II. O Anexo II - “Planta do Perímetro Urbano” do inciso II do Art. 215 da 
Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de 
acordo com o Anexo II - “Planta do Perímetro Urbano” desta Lei 
Complementar; 
III. O Anexo III - “Eixos Viários Estruturais” do inciso III do Art. 215 da 
Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/671D-0EDE-333C-99E0 e informe o código 671D-0EDE-333C-99E0
 
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acordo com o Anexo III - “Eixos Viários Estruturais” desta Lei 
Complementar; 
IV. O Anexo IV - “Evolução Urbana e Pontos de Interesse Histórico” do 
inciso IV do Art. 215 da Lei Complementar descrita no caput deste 
artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV - “Evolução Urbana 
e Pontos de Interesse Histórico” desta Lei Complementar;
V. O Anexo V - “Sistema de Estradas Municipais” do inciso V do Art. 
215 da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a 
vigorar de acordo com o Anexo V - “Sistema de Estradas Municipais” 
desta Lei Complementar; 
VI. O Anexo VI - “Sistema de Parques Integrados” do inciso VI do Art. 
215 da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a 
vigorar de acordo com o Anexo VI - “Sistema de Parques Integrados” 
desta Lei Complementar; 
VII. O Anexo VII - “Características Geométricas das Vias” do inciso VII 
do Art. 215 da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa 
a vigorar de acordo com o Anexo VII - “Características Geométricas 
das Vias” desta Lei Complementar;
VIII. O Anexo VIII - “Quadro do Sistema Viário Municipal” do inciso VIII 
do Art. 215 da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa 
a vigorar de acordo com o Anexo VIII - “Quadro do Sistema Viário 
Municipal” desta Lei Complementar; e
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IX. O Anexo IX - “Planta de Divisão de Bairros” do inciso IX do Art. 215 
da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a vigorar 
de acordo com o Anexo IX - “Planta de Divisão de Bairros” desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Os mapas constantes dos incisos I e II do Art. 2º da Lei Complementar 
Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 2019 (“Dispõe sobre o zoneamento de uso e 
ocupação do solo do Município de Leme”), passam a vigorar da seguinte maneira:
I. O Anexo (ZUOS I) - “Planta de Zoneamento de Uso” do inciso I do 
Art. 2º da Lei Complementar descrita no caput deste artigo, passa a 
vigorar de acordo com o Anexo X (ZUOS I) - “Planta de Zoneamento 
de Uso” desta Lei Complementar; e
II. O Anexo (ZUOS II) - “Planta das ZEIS - Zona Especial de Interesse 
Social” do inciso II do Art. 2º da Lei Complementar descrita no caput
deste artigo, passa a vigorar de acordo com o Anexo XI (ZUOS II) - 
“Planta das ZEIS - Zona Especial de Interesse Social” desta Lei 
Complementar. 
Art. 3º O Art. 21 da Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21 Zona Exclusivamente Residencial – ZER, é caracterizada por 
porções territoriais do Município compostas exclusivamente por 
edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares. 
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§1º. A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS I, planta 
oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso. 
§2º. Fica permitido o fracionamento de lotes na ZER, desde que o lote 
resultante não seja inferior ao mínimo permissivo da zona especificado no 
Anexo III desta Lei, excetuados os casos de loteamentos de acesso 
controlado e condomínios, que deverão respeitar as características da sua 
aprovação”.
Art. 4º O Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 22 A Zona Residencial - ZR, destina-se principalmente a fins 
habitacionais e atividades de baixos níveis de incomodidade, exceto por 
áreas específicas, delimitadas por esta lei, para uso comercial e de 
serviços. 
 
§1º Consideram-se atividades de baixo nível de incomodidade 
aquelas com permissão de uso C1 desta Lei, excetuadas as atividades de 
bares e depósitos de bebidas, que ficam expressamente proibidos. 
§2º Além de atender ao contido no §1º, para ser considerada de 
baixo nível de incomodidade, a atividade a ser desenvolvida deverá 
obedecer a níveis escalonados de emissão de ruídos dentro do permissivo 
legal, cujos critérios para o zoneamento são: 
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Zoneamento: 
Nível Critério de Avaliação (NCA) para ambiente externo - 
dB 
Emissão de ruído 
das 7h00 às 
19h00: 
Emissão de ruído 
das 19h00 às 
22h00: 
Emissão de ruído 
das 22h00 às 
7h00: 
Zona Residencial 
(Z.R.) 
50 45 40 
§3º As quadras delimitadas pelas ruas denominadas de “Custodio 
Pereira”, “Neida Zencker Leme”, “Plínio Picardi” e “Luiz Galhardi” 
terão permissão para uso C1, C2, S1 e S2, enquanto a área delimitada 
pelas ruas denominadas “Waldemar Silenci”, “Custodio Pereira”, 
“Eugenio Guerra” e “Demézio Nabarrete” terá permissão para uso H1, 
H2, S1 e S2. 
§4º O descumprimento do contido no §2º deste artigo sujeitará o 
infrator a incidência das normas contidas no Art. 71 e seguintes (Capítulo 
II, Seção I) da Lei Complementar Municipal nº 801, de 12 de dezembro de 
2019 (Código de Posturas Municipal), sem prejuízo da cassação do alvará 
concedido pelo Poder Público. 
§5º A delimitação desta zona está indicada na planta oficial contida 
no Anexo ZUOS I (Planta de Zoneamento de Uso) desta Lei e Anexo II 
(Planta do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana) do inciso II do Art. 
215 da Lei Complementar Municipal nº 789, de 10 de setembro de 2019.”
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Art. 5º O Art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24 Nos Corredores Predominantemente Comerciais e de Serviços 
–
CCS são permitidos os usos residenciais, comerciais, prestação de serviços, 
instituições de caráter local e geral, serviços industriais de pequeno porte 
que não apresentem risco ambiental. 
§1º A delimitação desta zona está indicada na planta oficial contida 
no Anexo ZUOS I (Planta de Zoneamento de Uso) desta Lei e Anexo II 
(Planta do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana) do inciso II do Art. 
215 da Lei Complementar Municipal nº 789, de 10 de setembro de 2019. 
§2º Novos parcelamentos de solo que resultem no prolongamento 
dos Corredores Predominantemente Comerciais e de Serviços - CCS, farão 
com que estes sejam automaticamente estendidos para o novo loteamento 
aprovado, detendo as mesmas características do CCS, de acordo com a 
legislação aplicável, salvo se houverem motivos técnicos devidamente 
justificados para recusa.”
Art. 6º O Art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25 Nos Corredores Predominantemente Comerciais, de Serviços e 
Industriais 
– CSI são permitidos os usos residenciais, comerciais e de 
prestação de serviços, bem como atividades industriais. 
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§ 1º Para as atividades industriais mencionadas no “caput” deste 
artigo há necessidade de se obter a certidão de diretriz de uso do solo, bem 
como obtenção de licença ambiental e de análise de impacto ambiental. 
§2º A delimitação desta zona está indicada na planta oficial contida 
no Anexo ZUOS I (Planta de Zoneamento de Uso) desta Lei e Anexo II 
(Planta do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana) do inciso II do Art. 
215 da Lei Complementar Municipal nº 789, de 10 de setembro de 2019. 
§3º Nas Avenidas, “João Bozza”, “Visconde de Nova Granada”, 
“Amália de Oliveira Lima”, “Armanda Sandoval” e “Sebastião Rodrigues 
de Lara”, serão estendidos o zoneamento CSI nas faces da quadra onde dão 
frente para as Avenidas. 
§2º Novos parcelamentos de solo que resultem no prolongamento 
dos Corredores Predominantemente Comerciais, de Serviços e Industriais 
–
CSI, farão com que estes sejam automaticamente estendidos para o novo 
loteamento aprovado, detendo as mesmas características do CSI, de acordo 
com a legislação aplicável, salvo se houverem motivos técnicos 
devidamente justificados para recusa.”
Art. 7º Fica acrescido o Art. 76-A na Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 76-A Nos casos em que um imóvel esteja situado em mais de um 
zoneamento definido por esta Lei Complementar, prevalecerão as 
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disposições da zona que engloba o maior conjunto de usos e ocupações 
permitidas.”
Art. 8º O perímetro urbano do Município de Leme é aquele compreendido de 
acordo com os mapas constantes dos Arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, contudo, poderá o 
mesmo ser expandido dentre a área demarcada dos seguintes pontos: Ponto 1 
– LXXX; 
Ponto 2 
– Latitude: 22° 8'59.50"S Longitude: 47°22'40.74"O; Ponto 3 
– LXXXIII; cuja 
definição de uso e ocupação será aquela compreendida no Art. 35 e seguintes da Lei 
Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 2019 (Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS), desde que atendida à execução de um coletor tronco de esgoto na região 
nordeste, com as seguintes condições: 
I. O coletor tronco de esgoto iniciará próximo a coordenada geográfica 
22°08’53,45” 5 / 47°22’3781”0 e percorrerá um trecho de 
aproximadamente 7.500 metros até encontrar a estação de tratamento 
de esgoto ete-0 próximo a coordenada 22°10’47
-47” S / 47°20’3136” 
0; 
II. Devido a topografia local, será necessário manter o desnível adequado 
conforme NBR para esgotamento de esgoto gravitário; 
III. O diâmetro mínimo deverá ser de 400mm; 
IV. A tubulação deverá ser em concreto armado para esgoto; 
V. Deverão ser instalados poços de visita ao longo do trecho para 
eventuais manutenções e inspeções necessárias; 
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VI. Deverão ser instalados macros medidores de esgoto no ponto inicial 
do coletor (montante) e no ponto final do coletor (jusante), para 
monitoramento da vazão de esgoto; 
VII. O coletor deverá ser vinculado com o sistema de telemetria da 
Superintendência de Águas e Esgoto de Leme - SAECIL, e o 
monitoramento deverá ser remoto; 
VIII. O coletor de esgotos deverá ser licenciado nos órgãos estaduais 
competentes (DAEE e CETESB), além de ter as licenças ambientais 
permissivas, sem prejuízo da apresentação da autorização de passagem 
na propriedade de terceiros; e 
IX. Após implantado, deverá ser desativada e interligada à Estação 
Elevatória dos Bairros Jardim Angélica I e II. 
Parágrafo único. Todos os requisitos descritos nos incisos do caput deste Artigo, 
para a sua convalidação, deverão ser alvo de análise e aprovação por parte da 
Superintendência de Águas e Esgoto de Leme - SAECIL e do Grupo Especial de Análise 
(GEA) da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 
Art. 9º Poderá, ainda, o perímetro urbano do Município de Leme ser expandido na 
região oeste, dentre a área demarcada com os seguintes pontos: Ponto 1
– LXII; Ponto 2 - 
Latitude: 22°11'19.76"S Longitude: 47°25'2.06"O; Ponto 3 - Latitude: 22°11'36.63"S 
Longitude: 47°25'33.18"O; Ponto 4 - Latitude: 22°11'11.13"S Longitude: 47°25'35.55"O;
Ponto 5 - LXIV; cuja definição de uso e ocupação será aquela compreendida no Art. 21 e 
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seguintes da Lei Complementar Municipal nº 798, de 05 de dezembro de 2019 (Zona 
Exclusivamente Residencial - ZER), desde que os projetos de parcelamento de solo para o 
pretenso loteamento 
– apresentados pela parte interessada - atendam aos seguintes critérios 
técnicos: 
I. Visando garantir o fornecimento contínuo de água para qualquer 
empreendimento futuro na área de expansão, fica estabelecido que o 
ponto de conexão à rede pública para captação de água será na 
tubulação existente de 200mm localizada na rotatória da Avenida da 
Saudade. O loteador é responsável por instalar uma tubulação mínima 
de 150mm até a casa de bombas e um reservatório de 1000 m³, com 
altura máxima de 2 metros, localizado no terreno adjacente ao 
cemitério municipal, em frente à empresa atualmente denominada 
Jeffer. A partir desse local, será realizado o recalque por meio de uma 
tubulação de 150mm até o reservatório de 350 m³, que deve ser 
construído no ponto mais elevado da área para atender às necessidades 
do futuro empreendimento. 
II. Objetivando assegurar que a rede pública de esgoto seja capaz de 
acomodar o descarte de esgoto proveniente de quaisquer 
empreendimentos futuros na área de expansão, fica determinado que a 
rede de esgoto deve ser direcionada para o ponto mais baixo da 
referida área. Nesse ponto, uma tubulação adequada deverá ser 
instalada, a fim de alcançar o Ponto de Visita (PV) da rede coletora de 
esgoto, conhecido como emissário público da Saecil, localizado na 
Rua Pedro Zocoler - Jardim Leticia. Este PV tem a capacidade de 
receber todos os efluentes sanitários gerados pelo empreendimento em 
questão. Além disso, a tubulação de esgoto terá continuidade até 
alcançar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Município. 
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III. A fim de garantir que as galerias de águas pluviais de quaisquer 
futuros empreendimentos na área de expansão sejam devidamente 
direcionadas para o Córrego Água Espraiada, com lançamento através 
de Dissipador de Energia, fica o empreendedor obrigado a apresentar 
um projeto que avalie o impacto das águas pluviais no referido 
córrego, bem como um estudo de bacia. Esse projeto deve demonstrar 
claramente os efeitos das águas pluviais no córrego e, se necessário, 
incluir as intervenções apropriadas, devidamente autorizadas pelos 
órgãos competentes, para mitigar tais impactos. 
§1º. Todas as despesas relacionadas aos materiais, mão de obra, serviços e 
equipamentos necessários para a execução dessas obras serão de responsabilidade do 
empreendedor, incluindo o projeto e a obtenção das licenças para as redes de abastecimento, 
esgoto, galerias e reservatório.
§2º. Todos os requisitos descritos nos incisos do caput deste Artigo, tais como 
os projetos hidráulicos e elétricos completos do reservatório, das bombas, da casa de bombas 
e dos painéis e demais correlatos, para a sua convalidação, deverão ser alvo de análise e 
aprovação por parte da Superintendência de Águas e Esgoto de Leme 
– SAECIL. 
Art. 10 Os interessados em apresentar projeto de expansão urbana de acordo com 
as diretrizes estabelecidas no Art. 8º e 9º desta lei, arcarão integralmente com o custeio de 
todas as obras de infraestrutura necessárias à implantação. 
Art. 11 Aprovado o projeto de expansão do perímetro urbano, os Anexos (mapas) 
das Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de 
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dezembro de 2019 serão retificados para incluir a área especificada no Art. 8º e/ou 9º desta 
lei. 
Art. 12 Feitas as alterações necessárias nos mapas oficiais de que dispõe o Art. 11, 
os mesmos serão publicados em imprensa oficial, por Decreto do Chefe do Executivo, dando 
ciência a retificação do perímetro urbano do Município de Leme. 
Art. 13 As definições de perímetro urbano, usos e ocupações que dispõe esta Lei 
Complementar não poderão ser sumariamente alteradas sem motivação plausível para tanto, 
devendo serem acompanhadas de estudos técnicos que justifiquem a necessidade de expansão 
ou alteração das atividades e usos permitidos em cada região delimitada, além da estrita 
obediência à legislação pertinente, e sem prejuízo da deliberação do Conselho Municipal da 
Cidade - CONCIDADE. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 06 de novembro de 2023. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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