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norma nº 2974/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~n1. ESTADO DE SÃO PAULO
!'=l , ,
LEI N° 2.974, DE 18 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artígo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na codificação 02.07.01-1545100101.025-4.4.90.51- Reforma
do Prédio do Forum, no valor de R$165.695,49 (cento e sessenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo
R$132.556,39 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e
trinta e nove centavos) custeados pela Fonte de Recurso 02 - Transferências e
Convênios Estaduais Vinculados e R$33.139,10 (trinta e três mil, cento e trinta e
nove reais e dez centavos) custeados pela Fonte de Recurso 01 - Tesouro.
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta
Lei serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto no
Artigo 43, § 1°, Il, da Lei 4320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 2" - Fica incluído no PPA 2006/2009, no Programa
0010 - Gestão de Serviços Públicos o Projeto 1.025 - Reforma do Prédio do
Fórum.
Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2008.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as' içoes em co
Leme, 18 de'
WA
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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