| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5240 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~n1. ESTADO DE SÃO PAULO !'=l , , LEI N° 2.974, DE 18 DE JUNHO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artígo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na codificação 02.07.01-1545100101.025-4.4.90.51- Reforma do Prédio do Forum, no valor de R$165.695,49 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo R$132.556,39 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e trinta e nove centavos) custeados pela Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e R$33.139,10 (trinta e três mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos) custeados pela Fonte de Recurso 01 - Tesouro. Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta Lei serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto no Artigo 43, § 1°, Il, da Lei 4320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 2" - Fica incluído no PPA 2006/2009, no Programa 0010 - Gestão de Serviços Públicos o Projeto 1.025 - Reforma do Prédio do Fórum. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as' içoes em co Leme, 18 de' WA Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.