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norma nº 2975/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO €j;
leme em:l t!'lllllM LEI N° 2.975, DE 18 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial. na codificação 02.07.01-154510010\.016-4.4.90.51
Iluminação Pública, no valor de R$267.l00,00 (duzentos e sessenta e sete mil e
cem reais), sendo R$200.000,00 (duzentos mil reais) custeados pela Fonte de
Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e R$67.100,00
(sessenta e sete mil e cem reais) custeados pela Fonte de Recurso OI- Tesouro.
§ 1° - Os recursos necessários à execução desta Lei,
onerados na Fonte de Recurso 01 - Tesouro, decorrerão conforme disposto no
Artigo 43, § 1°, 1, da Lei 4.320/64 - superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercicio anterior no valor de R$I 0.100,00 (dez mil e cem reais).
§ 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei,
onerados na Fonte de Recurso OI - Tesouro, decorrerão conforme disposto no
Artigo 43, § 1°,Ill, da Lei 4.320/64 - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias no valor de R$57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais).
. § 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei,
onerados na Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais
Vinculados, decorrerão conforme disposto no Artigo 43, § 1°,Il, da Lei 4.320/64
- os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 2" - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2008.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a õsições em contrar'
•
,\:NTUNESTILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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