| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5241 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO €j; leme em:l t!'lllllM LEI N° 2.975, DE 18 DE JUNHO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial. na codificação 02.07.01-154510010\.016-4.4.90.51 Iluminação Pública, no valor de R$267.l00,00 (duzentos e sessenta e sete mil e cem reais), sendo R$200.000,00 (duzentos mil reais) custeados pela Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e R$67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais) custeados pela Fonte de Recurso OI- Tesouro. § 1° - Os recursos necessários à execução desta Lei, onerados na Fonte de Recurso 01 - Tesouro, decorrerão conforme disposto no Artigo 43, § 1°, 1, da Lei 4.320/64 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior no valor de R$I 0.100,00 (dez mil e cem reais). § 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei, onerados na Fonte de Recurso OI - Tesouro, decorrerão conforme disposto no Artigo 43, § 1°,Ill, da Lei 4.320/64 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais). . § 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei, onerados na Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados, decorrerão conforme disposto no Artigo 43, § 1°,Il, da Lei 4.320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 2" - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a õsições em contrar' • ,\:NTUNESTILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.