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norma nº 2976/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2976 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.976, DE 26 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional. especial na codificação 02.12.01-08.241.0012.2.034 - Apoio à Rede de
Atendimento ao Idoso - na categoria econômica 4.4.50.42 - Auxílios, no valor
de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$50.000,00 (cinqüenta mil reais)
custeados pela Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais
Vinculados e R$1O.000,00 (dez mil reais) custeados pela Fonte de Recurso 01 -
Tesouro.
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta
Lei serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto no
Artigo 43, § 1°, 11,da Lei 4.320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2008.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as .
r
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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