| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.976, DE 26 DE JUNHO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional. especial na codificação 02.12.01-08.241.0012.2.034 - Apoio à Rede de Atendimento ao Idoso - na categoria econômica 4.4.50.42 - Auxílios, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) custeados pela Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e R$1O.000,00 (dez mil reais) custeados pela Fonte de Recurso 01 - Tesouro. Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta Lei serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei 4.320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . r O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.