br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2979/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r,~,,, í
31 );;
~'
leme em3tlJlllPOl
LEI N° 2.979, DE 06 DE AGOSTO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na codificação 02.07.01-154510010.1.012-4.4.90.51 -
Pavimentação Asfáltica, Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios
Estaduais Vinculados, Código de Aplicação 100.09 - Pavimentação R.Roberto
Schwenger no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta
Lei serão onerados, conformedisposto no Artigo 43, § 1°, Il, da Lei 4.320/64 -
os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2008.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi õe ário.
, '
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
I

open original →