| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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r,~,,, í 31 );; ~' leme em3tlJlllPOl LEI N° 2.979, DE 06 DE AGOSTO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na codificação 02.07.01-154510010.1.012-4.4.90.51 - Pavimentação Asfáltica, Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados, Código de Aplicação 100.09 - Pavimentação R.Roberto Schwenger no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta Lei serão onerados, conformedisposto no Artigo 43, § 1°, Il, da Lei 4.320/64 - os provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2008. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi õe ário. , ' Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. I