| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2796, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2006-2009, atualizando os valores para manter a contabilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.984, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.008. Altera dispositivos da Lei Municipal n" 2. 796, de 11 de novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2006- 2009, atualizando os valores para manter a contabilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artígo 1"- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, fica alterada a Lei Municipal n? 2.796, de 11 de novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme - PPA, para o período de 2006-2009, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2.000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do TCE de SP. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo r-Os anexos 11e III constantes na Lei ficam revogados, sendo substituídos pelos anexo agora encaminhados: Anexo 11- descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III - unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f • O Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P.