| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2008 |
| Date | 2008-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, objetivando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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LEI N° 2.990, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.008. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, objetivando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re-ratificação com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada á Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, objetivando o estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. t "- WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P,