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norma nº 2990/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 2008
Date 2008-09-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, objetivando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
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LEI N° 2.990, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON,
objetivando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re-ratificação com
a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada á
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo,
objetivando o estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias, próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
t "-
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P,

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