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norma nº 896/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 896 / 2023
Date 2023-10-19
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências".
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Ato oficial Lei Complementar - 896/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 19/10/2023 às 08:17:36
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SEADM-DGP, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre o pagamento de
parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistênci
LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Dispõe sobre o pagamento de parcela
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto
disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional
especial, e dá outras providências.”.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_896_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_pagamento_de_parcela_complementar_aos_Enfermeiros_Tecnicos_de_Enfermagem_e_Auxiliares_de_Enfermagem_na_extensao_do_quanto_disponibilizado Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela 
União ao Município a título de Assistência Financeira 
Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras 
providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma aos 
servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de 
enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos 
pisos salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 
13 do art. 198, da Constituição Federal de 1988. 
§ 1º O cálculo da parcela complementar autônoma será realizado tendo por base o 
vencimento básico inicial do servidor e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, 
não incluídas as de cunho pessoal, variável ou transitório, e o valor adicional repassado pela 
União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, calculado a 
partir dos dados de remuneração de cada profissional preenchidos no site do Fundo Nacional 
de Saúde 
– FNS (InvestSUS). 
§ 2º O pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial 
estipulado, será custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira 
Complementar que lhe compete. 
§ 3º No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer 
jus à complementação de que trata o caput. 
Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja 
remuneração, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C, da 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623
 
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Lei Federal nº 7.498/1986, calculada segundo a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de 
Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no InvestSUS por CPF de 
cada profissional. 
§ 1º O pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao repasse 
de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do 
artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma 
automática ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio 
pela União. 
§ 2º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, 
assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite 
do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira 
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal 
nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, 
considerando ainda os dados do InvestSUS. 
Art. 3º O valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e do 
salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela na 
Lei Municipal nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e alterações, não implica em aumento 
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo 
para nenhuma outra vantagem, e não será incorporada aos vencimentos, aos salários ou às 
remunerações dos profissionais contemplados, e, ainda, não integrará a base de cálculo da 
previdência municipal. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário base 
dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal nº 565, de 29 de dezembro de 2009. 
Art. 4º Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da 
transferência a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no 
contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 5º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins 
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira 
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos 
validados pelo Ministério da Saúde. 
§ 1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional 
de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta 
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. 
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§ 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo 
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão 
– RAG. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
1.205.593,12 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e doze 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 370.0000 02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 9546 R$ 296.758,88 
6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9547 R$ 908.834,24 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.205.593,12 
TOTAL R$ 1.205.593,12 
Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 1.205.593,12 (um 
milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e doze centavos) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 7º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 8º Os recursos necessários à abertura do crédito serão suportados pelo excesso de 
arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela 
União para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional 
dos profissionais da enfermagem. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 19 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/10/2023 09:46:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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