| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências". |
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Ato oficial Lei Complementar - 896/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 19/10/2023 às 08:17:36 Setores envolvidos: SSAU, SSAU-CGNJPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SEADM-DGP, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistênci LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.”. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_896_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_pagamento_de_parcela_complementar_aos_Enfermeiros_Tecnicos_de_Enfermagem_e_Auxiliares_de_Enfermagem_na_extensao_do_quanto_disponibilizado Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 do art. 198, da Constituição Federal de 1988. § 1º O cálculo da parcela complementar autônoma será realizado tendo por base o vencimento básico inicial do servidor e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, variável ou transitório, e o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, calculado a partir dos dados de remuneração de cada profissional preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde – FNS (InvestSUS). § 2º O pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete. § 3º No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus à complementação de que trata o caput. Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C, da Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 Lei Federal nº 7.498/1986, calculada segundo a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no InvestSUS por CPF de cada profissional. § 1º O pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao repasse de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. § 2º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS. Art. 3º O valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e do salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela na Lei Municipal nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será incorporada aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais contemplados, e, ainda, não integrará a base de cálculo da previdência municipal. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal nº 565, de 29 de dezembro de 2009. Art. 4º Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da transferência a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 5º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. § 1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 § 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.205.593,12 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 370.0000 02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 9546 R$ 296.758,88 6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9547 R$ 908.834,24 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.205.593,12 TOTAL R$ 1.205.593,12 Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 1.205.593,12 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e doze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 7º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 8º Os recursos necessários à abertura do crédito serão suportados pelo excesso de arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623 e informe o código 7833-2094-4E38-7623 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7833-2094-4E38-7623 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/10/2023 09:46:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7833-2094-4E38-7623