| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências. |
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•.... .. •.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~íi'_ ESTADO DE SÃo PAULO !=.'~."., LEI N° 2.996, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008. Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1o de janeiro de 2.009 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de Leme são fixados em R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) mensais. Artigo 2° - Os subsídios do Vice Prefeito do Município de Leme, são fixados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) mensais. Artigo 3° - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.009, ficando revogadas as disposições em contrário. WAG RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.