| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados Secretários Municipais e dá outras providências. |
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DE LEME LEI N° 2.997, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008. Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais. Artigo 2° - O valor do subsídio previsto pelo artigo anterior será revisto, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.009, ficando revogadas as disposições em contrário. , , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68· LEME - S,p.