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norma nº 2997/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 2008
Date 2008-10-06
EmentaEstabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados Secretários Municipais e dá outras providências.
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DE LEME
LEI N° 2.997, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008.
Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim
chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os subsídios dos Secretários Municipais,
Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais) mensais.
Artigo 2° - O valor do subsídio previsto pelo artigo anterior
será revisto, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2.009, ficando
revogadas as disposições em contrário.
, ,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68· LEME - S,p.

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