| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 15ª Legislatura e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAOPAULO LEI N° 2.998, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008. Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 15" Legislatura e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, observado o disposto pelo artigo seguinte. Artigo 2° - O subsídio do Vereador, Presidente da Mesa Diretora, é fixado em R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais, observado o limite previsto no artigo seguinte. Artigo 3° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão dos subsídios previsto no artigo 10 desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e à não realização de sessão por falta de quorum. Artigo 4° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual. Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6° - Esta publicação, produzindo seus revogadas as disposi - em contrário. Lei entrará em vigor na data de sua o de janeiro de 2.009, ficando W R RICARDO ANTUN Prefeito do Município de Le AVENIDA 29 DE AGOSTO. eea • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-88 • LEME· S.P.