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norma nº 2998/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2998 / 2008
Date 2008-10-06
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a 15ª Legislatura e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAOPAULO
LEI N° 2.998, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.008.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 15" Legislatura e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de
Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são
fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, observado o
disposto pelo artigo seguinte.
Artigo 2° - O subsídio do Vereador, Presidente da Mesa
Diretora, é fixado em R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais)
mensais, observado o limite previsto no artigo seguinte.
Artigo 3° - A cada ausência do Vereador às Sessões
Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão dos
subsídios previsto no artigo 10 desta Lei, pelo número de sessões realizadas no
mês do pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento
dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser
votada e à não realização de sessão por falta de quorum.
Artigo 4° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei
serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual.
Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6° - Esta
publicação, produzindo seus
revogadas as disposi - em contrário.
Lei entrará em vigor na data de sua
o de janeiro de 2.009, ficando
W R RICARDO ANTUN
Prefeito do Município de Le
AVENIDA 29 DE AGOSTO. eea • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-88 • LEME· S.P.

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