| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências. |
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LEI N° 3.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.008. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Leme. § 1° - A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo compreendem a implantação de caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns tomando o atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária. § 2 - Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei, o doador deve comprovar ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 2° - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro deverão, obrigatoriamente, afixar, em local visível, o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação. Artigo 3° - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei os infratores se sujeitarão ao pagamento de uma multa de R$ 300,00 (trezentos reais) e de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência. Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. e novembro de 2008. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. I I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme ,