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norma nº 3001/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3001 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.
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LEI N° 3.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em
estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os doadores de sangue terão atendimento
preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de
serviços e similares no Município de Leme.
§ 1° - A preferência e prioridade de que trata o caput do
presente artigo compreendem a implantação de caixas preferenciais que não
sujeitem o doador às filas comuns tomando o atendimento mais ágil, incluindo-se
os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.
§ 2 - Para receber o atendimento preferencial de que trata a
presente lei, o doador deve comprovar ter feito pelo menos uma doação de
sangue nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 2° - Todos os estabelecimentos discriminados no
artigo primeiro deverão, obrigatoriamente, afixar, em local visível, o texto
completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.
Artigo 3° - O não cumprimento ao estabelecido na presente
lei os infratores se sujeitarão ao pagamento de uma multa de R$ 300,00
(trezentos reais) e de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
e novembro de 2008.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
I
I
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
,

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