| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prevenção do combate ao assédio sexual na Adm. Publica Direta e Indireta do Município de Leme". |
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Ato oficial Lei Complementar - 895/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 31/08/2023 às 15:58:41 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme". LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme". Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_895_DE_31_DE_AGOSTO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_prevencao_e_o_combate_ao_assedio_sexual_na_Administracao_Publica_Municipal_Direta_e_Indireta_do_Municipio_de_Leme_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 6 LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades. Art. 2º Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio. § 1º São tipos de assédio: I - assédio sexual por chantagem é aquele causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem sexual; II - assédio sexual por intimidação é aquele caracterizado pelo comportamento invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação especialmente ofensiva à dignidade sexual da vítima. § 2º São consideradas assédio sexual as condutas praticadas: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 6 I - No local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições públicas, os locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional; II - Por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem; III - fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem. § 3º A configuração do assédio sexual independe: I - de orientação sexual ou identidade de gênero; II - da espécie de vínculo laboral da pessoa assediada com a Administração Pública; III - da reiteração ou habitualidade. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DO CANAL DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA Art. 3º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Leme, deverão desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, incluindo: I - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual; II - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio sexual, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei. Art. 4º Deverá ser disponibilizado, aos agentes públicos, canal centralizado de atendimento, especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à situação de assédio sexual, assegurado o sigilo de informações. § 1º O atendimento no canal centralizado deverá ser garantido a qualquer pessoa vítima de assédio sexual ocorrido em relações laborais no âmbito da Administração Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 6 Direta e Indireta, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público prestando serviços, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 2º desta lei. § 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o expediente será imediatamente remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar, nos termos previstos no art. 9º desta lei. § 3º O canal centralizado de atendimento deverá oferecer acolhimento e acompanhamento à vítima, orientando-a sobre os serviços públicos municipais que oferecem apoio psicológico e social. Art. 5º Ao órgão responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata o art. 4º desta lei incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da ocorrência de assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e combate ao assédio sexual. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 6º Ficam os agentes públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de sua responsabilidade nas esferas civil e criminal, em decorrência da prática de assédio sexual: I - Advertência II - repreensão; III - suspensão; IV - multa; V - demissão; VI - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada; VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 4 de 6 § 1º A aplicação das penalidades será determinada de acordo com a gravidade da conduta. § 2º Quando houver conveniência para a Administração Pública, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 143 da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009. § 3º Nos casos de assédio sexual por chantagem, a pena mínima é a de suspensão. Art. 7º Sempre que aplicada alguma das penalidades previstas nos incisos I a IV do "caput" do art. 6º desta lei, o servidor apenado fica obrigado a frequentar, na primeira oportunidade, curso que oriente sobre igualdade de gênero ou trate do tema específico do assédio sexual, sob pena de suspensão de sua remuneração. Art. 8º A receita proveniente das multas impostas com fundamento nesta lei será preferencialmente revertida para programas de educação voltados à igualdade de gênero e ao respeito à diversidade. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se a todos os procedimentos disciplinares que tenham como objeto a ocorrência de assédio sexual. § 1º Todos os casos de denúncia de assédio sexual deverão ser imediatamente remetidos para a Secretaria Municipal de Administração, qual incumbirá à instauração dos processos disciplinares de investigação e de exercício da pretensão punitiva, ainda que o órgão ou a entidade a que esteja vinculado o acusado ou a vítima do assédio conte com comissão processante própria. § 2º Todos os requerimentos ou denúncias feitos com base nesta lei, sem exceção, dispensam comunicação a qualquer autoridade. Art. 10 Os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos que tenham por objeto a ocorrência de assédio sexual correrão em sigilo, com acesso apenas às partes e seus procuradores, além dos membros da respectiva Comissão Processante. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 5 de 6 Art. 11 Quando apresentada na unidade de lotação da vítima ou do agente público acusado de assédio sexual, a denúncia deverá ser formalizada e imediatamente remetida para a Secretaria Municipal de Administração, nos termos do art. 9º, bem como comunicada ao canal centralizado de atendimento previsto no art. 4º, ambos desta lei, para adoção de eventuais providências de orientação e amparo à vítima. Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de situação de assédio sexual é obrigada a adotar as providências previstas no "caput" deste artigo, ainda que sem solicitação da vítima, sob pena de responsabilização por omissão. Art. 12 No curso do processo disciplinar, como medida cautelar, o agente público acusado poderá ser afastado preventivamente, conforme previsto no art. 155 e parágrafo único da Lei nº 564, de 29 de dezembro de 2009, ou temporariamente transferido caso sua presença no mesmo local de trabalho da vítima represente ameaça ou desconforto e a mudança não acarrete prejuízos à Administração. Parágrafo único. Se não for possível adotar uma das medidas previstas no "caput" deste artigo, por evidente e irreparável prejuízo ao interesse público devidamente justificado, será assegurada à vítima a possibilidade de transferência para outro local de trabalho enquanto durar o processo, desde que a seu pedido. Art. 13 No caso da aplicação das penalidades previstas no art. 6º, incisos I, II ou III, desta lei, será promovida a remoção definitiva do apenado a fim de evitar sua convivência direta e habitual com a vítima. Parágrafo único. Não sendo possível efetivar a medida prevista no "caput" deste artigo por evidente irreparável prejuízo ao interesse público devidamente justificado, a vítima poderá ser transferida, desde que a seu pedido. Art. 14 Na apuração dos fatos será dada especial relevância à palavra da vítima, desde que sua narrativa seja verossímil à luz do conjunto probatório e não se encontrem nos autos indícios ou provas da intenção deliberada de prejudicar pessoa inocente. § 1º Fica assegurado ao agente público o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade. § 2º Constitui procedimento irregular de natureza grave, punível nos termos da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, a acusação de assédio sexual contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 6 de 6 Art. 15 Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da prática de Assédio Sexual, devidamente apuradas em processo administrativo, ao servidor responsável pelo ato serão aplicadas as penalidades do art. 6º desta lei. §1º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos casos de advertência, 2 (dois) anos para as penas de suspensão e no prazo de 5 (cinco) anos nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. §2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a prescrição ficará suspensa enquanto houver grau de hierarquia com o acusado. §3º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se justifique a imposição de penalidade mais grave. §4° A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com advertência. §5° A demissão será aplicada pelo superior hierárquico em casos de reincidência de faltas punidas com suspensão, bem como nos casos de assédio sexual graves, assim considerados pela respectiva Comissão Processante. § 6° As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais responsabilidades nas esferas civil e criminal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 As disposições da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, à matéria disciplinada por esta lei. Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de agosto de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EA71-7441-FDDE-D99E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/08/2023 16:05:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E