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norma nº 895/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 895 / 2023
Date 2023-08-31
Ementa"Dispõe sobre a prevenção do combate ao assédio sexual na Adm. Publica Direta e Indireta do Município de Leme".
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Ato oficial Lei Complementar - 895/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 31/08/2023 às 15:58:41
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - "Dispõe sobre a prevenção e o
combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município
de Leme".
LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio
sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme". 
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_895_DE_31_DE_AGOSTO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_prevencao_e_o_combate_ao_assedio_sexual_na_Administracao_Publica_Municipal_Direta_e_Indireta_do_Municipio_de_Leme_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EA71-7441-FDDE-D99E e informe o código EA71-7441-FDDE-D99E
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio 
sexual na Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta do Município de Leme". 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Leme, inclusive 
estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades. 
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, 
palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, 
independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio. 
§ 1º São tipos de assédio: 
I 
- assédio sexual por chantagem é aquele causado por quem se prevaleça de sua 
condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo 
ou função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem 
sexual; 
II 
- assédio sexual por intimidação é aquele caracterizado pelo comportamento 
invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação especialmente ofensiva à 
dignidade sexual da vítima. 
§ 2º São consideradas assédio sexual as condutas praticadas: 
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I 
- No local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições públicas, os 
locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso 
entre a residência e o trabalho, bem assim qualquer outro espaço que tenha conexão com o 
exercício da atividade funcional; 
II 
- Por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da 
mensagem; 
III 
- fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem. 
 
§ 3º A configuração do assédio sexual independe: 
I 
- de orientação sexual ou identidade de gênero; 
II 
- da espécie de vínculo laboral da pessoa assediada com a Administração Pública; 
III 
- da reiteração ou habitualidade. 
CAPÍTULO II 
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DO CANAL DE ATENDIMENTO E 
DENÚNCIA 
Art. 3º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Leme, deverão 
desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, incluindo: 
I 
- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de 
gênero, raça e orientação sexual; 
II 
- a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que 
caracterizam o assédio sexual, bem como quanto aos mecanismos existentes para o 
recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei. 
Art. 4º Deverá ser disponibilizado, aos agentes públicos, canal centralizado de 
atendimento, especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à situação de 
assédio sexual, assegurado o sigilo de informações. 
§ 1º O atendimento no canal centralizado deverá ser garantido a qualquer pessoa 
vítima de assédio sexual ocorrido em relações laborais no âmbito da Administração Municipal 
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Direta e Indireta, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente 
público prestando serviços, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 2º desta lei. 
§ 2º Ao final do atendimento, caso a vítima opte por formalizar a denúncia, o 
expediente será imediatamente remetido ao órgão responsável pelo procedimento disciplinar, 
nos termos previstos no art. 9º desta lei. 
§ 3º O canal centralizado de atendimento deverá oferecer acolhimento e 
acompanhamento à vítima, orientando-a sobre os serviços públicos municipais que oferecem 
apoio psicológico e social. 
Art. 5º Ao órgão responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata o 
art. 4º desta lei incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar 
diagnósticos da ocorrência de assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, 
resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e 
combate ao assédio sexual. 
CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES 
Art. 6º Ficam os agentes públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades 
administrativas, sem prejuízo de sua responsabilidade nas esferas civil e criminal, em 
decorrência da prática de assédio sexual: 
 I - Advertência 
II - repreensão; 
III - suspensão; 
IV - multa; 
V - demissão; 
VI - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada; 
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
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§ 1º A aplicação das penalidades será determinada de acordo com a gravidade da 
conduta. 
§ 2º Quando houver conveniência para a Administração Pública, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de 
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos 
termos do parágrafo único do artigo 143 da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 
2009. 
§ 3º Nos casos de assédio sexual por chantagem, a pena mínima é a de suspensão. 
Art. 7º Sempre que aplicada alguma das penalidades previstas nos incisos I a IV do 
"caput" do art. 6º desta lei, o servidor apenado fica obrigado a frequentar, na primeira 
oportunidade, curso que oriente sobre igualdade de gênero ou trate do tema específico do 
assédio sexual, sob pena de suspensão de sua remuneração. 
Art. 8º A receita proveniente das multas impostas com fundamento nesta lei será 
preferencialmente revertida para programas de educação voltados à igualdade de gênero e ao 
respeito à diversidade. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se a todos os procedimentos disciplinares que 
tenham como objeto a ocorrência de assédio sexual. 
§ 1º Todos os casos de denúncia de assédio sexual deverão ser imediatamente 
remetidos para a Secretaria Municipal de Administração, qual incumbirá à instauração dos 
processos disciplinares de investigação e de exercício da pretensão punitiva, ainda que o 
órgão ou a entidade a que esteja vinculado o acusado ou a vítima do assédio conte com 
comissão processante própria. 
§ 2º Todos os requerimentos ou denúncias feitos com base nesta lei, sem exceção, 
dispensam comunicação a qualquer autoridade. 
Art. 10 Os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos que 
tenham por objeto a ocorrência de assédio sexual correrão em sigilo, com acesso apenas às 
partes e seus procuradores, além dos membros da respectiva Comissão Processante. 
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Art. 11 Quando apresentada na unidade de lotação da vítima ou do agente público 
acusado de assédio sexual, a denúncia deverá ser formalizada e imediatamente remetida para 
a Secretaria Municipal de Administração, nos termos do art. 9º, bem como comunicada ao 
canal centralizado de atendimento previsto no art. 4º, ambos desta lei, para adoção de 
eventuais providências de orientação e amparo à vítima. 
Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de situação de assédio sexual é 
obrigada a adotar as providências previstas no "caput" deste artigo, ainda que sem solicitação 
da vítima, sob pena de responsabilização por omissão. 
Art. 12 No curso do processo disciplinar, como medida cautelar, o agente público 
acusado poderá ser afastado preventivamente, conforme previsto no art. 155 e parágrafo único 
da Lei nº 564, de 29 de dezembro de 2009, ou temporariamente transferido caso sua presença 
no mesmo local de trabalho da vítima represente ameaça ou desconforto e a mudança não 
acarrete prejuízos à Administração. 
Parágrafo único. Se não for possível adotar uma das medidas previstas no "caput" 
deste artigo, por evidente e irreparável prejuízo ao interesse público devidamente justificado, 
será assegurada à vítima a possibilidade de transferência para outro local de trabalho enquanto 
durar o processo, desde que a seu pedido. 
Art. 13 No caso da aplicação das penalidades previstas no art. 6º, incisos I, II ou III, 
desta lei, será promovida a remoção definitiva do apenado a fim de evitar sua convivência 
direta e habitual com a vítima. 
Parágrafo único. Não sendo possível efetivar a medida prevista no "caput" deste 
artigo por evidente irreparável prejuízo ao interesse público devidamente justificado, a vítima 
poderá ser transferida, desde que a seu pedido. 
Art. 14 Na apuração dos fatos será dada especial relevância à palavra da vítima, desde 
que sua narrativa seja verossímil à luz do conjunto probatório e não se encontrem nos autos 
indícios ou provas da intenção deliberada de prejudicar pessoa inocente. 
 
§ 1º Fica assegurado ao agente público o direito de ampla defesa das acusações que lhe 
forem imputadas, sob pena de nulidade. 
§ 2º Constitui procedimento irregular de natureza grave, punível nos termos da Lei 
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, a acusação de assédio sexual contra 
agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente. 
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Art. 15 Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da prática 
de Assédio Sexual, devidamente apuradas em processo administrativo, ao servidor 
responsável pelo ato serão aplicadas as penalidades do art. 6º desta lei. 
§1º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos casos de 
advertência, 2 (dois) anos para as penas de suspensão e no prazo de 5 (cinco) anos nos casos 
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
§2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e 
a prescrição ficará suspensa enquanto houver grau de hierarquia com o acusado. 
§3º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se justifique a 
imposição de penalidade mais grave. 
§4° A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com 
advertência. 
§5° A demissão será aplicada pelo superior hierárquico em casos de reincidência de 
faltas punidas com suspensão, bem como nos casos de assédio sexual graves, assim 
considerados pela respectiva Comissão Processante. 
§ 6° As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais responsabilidades nas 
esferas civil e criminal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16 As disposições da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, 
aplicam-se subsidiariamente, no que couber, à matéria disciplinada por esta lei. 
Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 31 de agosto de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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