| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 3.005, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 54.270,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias. 08.243.00\3.2.086 - Programa Pró-Jovem Adolescente Fonte: 05 Transferência Federal- código de Aplicação: 500.23 3.3.90.30 - material de consumo - valor de R$ 15.225,00 3.3.90.36 - outros serviços terceiros pessoa fisica - R$ 10.000,00 3.3.90.39 - outros serviços terceiros pessoa jurídica - R$ 10.000,00 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente ~ R$ 10.000,00 Fonte: 01- Tesouro - Código de Aplicação: 510.00 3.3.90.30 - material de consumo - R$ 4.045,00 4.4.90.52 - equipamento e material permanente - R$ 5.000,00 Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução desta Lei serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto no Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64 - para os proventos de transferência federal, e o inciso II para o tesouro. Artigo 2" - Fica incluido no PPA 2006/2009, no Programa OCO - Protegendo as Crianças, o Projeto 2.086 - Programa Pró-Jovem Adolescente. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e lei de Diretrizes Orçamentárias 2.008. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P • PREFEITURA DO MUNICÍPIO tI." "~.', . ESTADO DE SÃO PAULO ~ .1 . . ,,~ , DE LEME Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. ro I I I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.