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norma nº 3006/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaAltera a Lei nº 2337, de 18 de marços de 1998, com a modificação introduzida pela Lei nº 2893, de 17 de janeiro de 2007.
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LEI N° 3.006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998. com a modificação introduzida
pela Lei n° 2.893. de 17 dejaneiro de 2.007.
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o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo r-No artigo 3° da Lei n" 2.337, de 18 de março de
1.998, com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de
2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica proibida. a menos de cem metros da divisa da
área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1~ a instalação de
qualquer estabelecimento, assim como o comercio ambulante. que tenha por
objetivo o comércio dos seguintes produtos:
1- (revogada pela Lei 2.893/07)
II - (revogadapela Lei 2.893/07)
1Il -fogos de artificio;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - (revogada pela Lei 2.893/07)
VI- (revogadapela Lei 2.893/07)
VlI - produtos provenientes de tabacos.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento
comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área
destinada às instalações de ensino prevista no artigo 1~ e cujo horário de
funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde, o Poder
Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais,
excepcionalmente, desde que condicionadas. e devidamente consignadas no
alvará correspondente. a partir do encerramento do período das aulas.
Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas
não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente
autorizados pela Vigilância Sanitária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.66110001-68 - LEME - S.P.
• ~REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que
quiserem vender seus produtos dentro do período escola de segurança
respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na
Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância
Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associação de Pais e
Mestres do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as
Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxilio da
Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período
escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão
responsável as irregularidades quem, se pertinentes, ensejarão a cassação do
alvará respectivo. "
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
I •
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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