| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2337, de 18 de marços de 1998, com a modificação introduzida pela Lei nº 2893, de 17 de janeiro de 2007. |
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DE LEME /"'l,nn n\ V leme -'- LEI N° 3.006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008. Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998. com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893. de 17 dejaneiro de 2.007. f ! o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo r-No artigo 3° da Lei n" 2.337, de 18 de março de 1.998, com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Fica proibida. a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1~ a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comercio ambulante. que tenha por objetivo o comércio dos seguintes produtos: 1- (revogada pela Lei 2.893/07) II - (revogadapela Lei 2.893/07) 1Il -fogos de artificio; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - (revogada pela Lei 2.893/07) VI- (revogadapela Lei 2.893/07) VlI - produtos provenientes de tabacos. Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às instalações de ensino prevista no artigo 1~ e cujo horário de funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde, o Poder Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas. e devidamente consignadas no alvará correspondente. a partir do encerramento do período das aulas. Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.66110001-68 - LEME - S.P. • ~REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do período escola de segurança respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino. Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxilio da Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades quem, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. " Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. I • ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P