| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI N°. 3007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias; 02.12.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0013.2.046.000 - Programa Casa dos Adolescentes Fonte: 02 - Transferência Estadual- Código de Aplicação: 500.21 3.3.90.30 - material de consumo - valor R$ 5.000,00 3.3.90.39 - outros serviços terceiros pessoa jurídica - R$ 16.000,00 Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução desta Lei, serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto na Lei 4.320164 no Artigo 43, § 1°, inciso 11. Artigo 2° - Fica incluído no PPA 200612009, no Programa OCA - Protegendo as Crianças, o Projeto 2.046 - Programa Casa dos Adolescentes. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.008. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNIéÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃo PAULO Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. -R Prefeito do Município de Leme t AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46,362,66110001-68 - LEME - S.P.