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norma nº 3007/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5273

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N°. 3007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias;
02.12.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0013.2.046.000 - Programa Casa dos Adolescentes
Fonte: 02 - Transferência Estadual- Código de Aplicação: 500.21
3.3.90.30 - material de consumo - valor R$ 5.000,00
3.3.90.39 - outros serviços terceiros pessoa jurídica - R$ 16.000,00
Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução desta Lei,
serão onerados nas suas respectivas Fontes de Recurso, conforme disposto na Lei
4.320164 no Artigo 43, § 1°, inciso 11.
Artigo 2° - Fica incluído no PPA 200612009, no Programa OCA -
Protegendo as Crianças, o Projeto 2.046 - Programa Casa dos Adolescentes.
Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.008.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNIéÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃo PAULO
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
-R
Prefeito do Município de Leme
t
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46,362,66110001-68 - LEME - S.P.

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