| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2009. |
| native_id | 5274 |
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,c PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3008 DE 05 DE DEZEMBRO pE 2.008. Estima a receita efixa a despesa para o exercício de 2009. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de LEME para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; I III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 134.442.271,17 (cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 107.919.046,06 (cento e sete milhões, novecentos e dezenove mil e quarenta e seis reais e seis centavos); AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 -.FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •. ""."" PREFEITURA ~II .." ) . DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.523.225,11 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 21.154.633,56 1200 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 4.196.000,00 1300 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 463.000,00 1600 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 14.869.250,00 1700 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 84.342.108,14 1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 7.742.000,00 TOTAL R$ 132.766.991,70 Receitas de Capital , 2100 - OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 7.200.000,00 2200 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 81.400,00 2400 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 396.441,87 TOTAL R$ 7.677.841,87 Retenções para formação do FUNDEB R$ 10.202.562,40 1 Total da Receita Liquida R$ 130.242.271,171 Receita Intra-orçamentária AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68- LEME - S.P, , DE LEME I 7000 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS I R$ 4.200.000,00 I Total da Receita R$ 134.442.271,171 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 1 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.700.000,00 2 - PREFEITURA DO MUNCIPIO DE R$ 72.884.796,06 LEME 3 - SAECIL R$ 24.440.250,00 4 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL R$ 550.000,00 LEMENSE • 5 - IPREL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA R$ 7.344.000,00 SOCIAL Total do Orçamento Fisca!... R$ 107.919.046,06 b) Orçamento da Seguridade Social 2 - PREFEITURA DO MUNCIPIO DE R$ 26.387.225,11 LEME 5 - IPREL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA R$ 136.000,00 SOCIAL Total do Orçamento da Seguridade Socia!... R$ 26.523.225,11 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICípIO R$ 134.442.271,17 ! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAo PAULO POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa R$ 2.700.000,00 3 - Essencial à Justiça R$ 1.419.425,11 4 - Administração R$ 9.107.300,00 5 - Defesa Nacional R$ 32.000,00 6 - Segurança Pública R$ 2.386.074,89 8 - Assistência Social R$ 315.700,00 10 - Saúde R$ 4.000,00 12 - Educação R$ 38.658.296,06 13 - Cultura R$ 851.000,00 , 15 - Urbanismo R$ 11.638.000,00 17 - Saneamento R$ 23.358.710,00 18 - Gestão Ambiental R$ 1.252.000,00 20 - Agricultura R$ 60.000,00 22 - Indústria R$ 1.321.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 7.000,00 26 - Transporte R$ 2.484.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 1.217.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 2.982.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 8.125.540,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,06 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 4.564.525,11 9 - Previdência Social R$ 136.000,00 10 - Saúde R$ 21.822.700,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362,66110001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO .,-':. ~t leme _limpos TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICípIO ............••••R$134.442.271,17 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 2.668.000,00 92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.419.425,11 122 - Administração Geral R$ 12.499.510,00 123 - Administração Financeira R$ 1.358.000,00 131 - Comunicação Social R$ 340.000,00 153 - Defesa Terrestre R$ 32.000,00 181 - Policiamento R$ 1.818.074,89 182 - Defesa Civil R$ 568.000,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 2.500,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 307.500,00 244 - Assistência Comunitária R$ 5.700,00 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.380.000,00 301 - Atenção Básica R$ 4.000,00 306 - Alimentação e Nutrição R$ 979.700,00 361 - Ensino Fundamental R$ 24.843.596,06 362 - Ensino Médio R$ 200.000,00 363 - Ensino Profissional R$ 620.000,00 364 - Ensino Superior R$ 300.000,00 365 - Educação Infantil R$ 9.873.000,00 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 205.000,00 367 - Educação Especial R$ 328.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 851.000,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 3.173.000,00 452 - Serviços Urbanos R$ 8.465.000,00 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 17.229.500,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.252.000,00 605 - Abastecimento R$ 60.000,00 661 - Promoção Industrial R$ 1.321.000,00 691 - Promoção Comercial R$ 7.000,00 695 - Turismo R$ 366.000,00 782 - Transporte Rodoviário R$ 2.484.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 812 - Desporto Comunitário R$ 805.000,00 813 - Lazer R$ 46.000,00 843 - Serviço da Dívida Interna R$ 1.000.000,00 846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.982.000,00 999 - Reserva de Contingência R$8.125.540,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,06 b) Orçamento da Seguridade Social 122 - Administração Geral R$ 1.103.500,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 191.050,00 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 334.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 867.150,00 244 - Assistência Comunitária R$ 2.147.825,11 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 955.600,00 301 - Atenção Básica R$ 16.907.400,00 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 3.456.500,00 304 - Vigilância Sanitária R$ 144.000,00 305 - Vigilância Enidemiológica R$ 416.200,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$134.442.271,17 POR NATUREZA DA DESPESA I-GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Físcal 3- Despesas Correntes 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 37.819.891,08 3200 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 870.000,00 3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 39.311.685,11 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362,661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO 4 - Despesas de Capital 4400 - INVESTIMENTOS R$ 19.649.929,87 4500 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 620.000,00 4600 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 1.522.000,00 9 - Reserva de Contingência I 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 781.540,00 I Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes . 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 12.375.700,00 R$ 13.540.725,11 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 134.442.271,17 Artigo 4°-Fica o Poder Executivo autorizado a: I Abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais até o limite de I00% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 11 Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 200 1; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO -Ji.' " r _4~>.~_'\ ~; leme ~'....•.. III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V Abrir no curso da execução do orçamento 2009, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1°, Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2°. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática. ! Artigo 5 0 -Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do municipio, até cinco dias úteis após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2009. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. me, 05 de dezembro de 2.008. WA RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme t I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.