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norma nº 3008/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3008 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2009.
native_id5274

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3008 DE 05 DE DEZEMBRO pE 2.008.
Estima a receita efixa a despesa para o exercício de 2009.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de LEME para o
exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituidas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados; I
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 134.442.271,17 (cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e
dois mil duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme quadro I
demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 107.919.046,06 (cento e sete milhões,
novecentos e dezenove mil e quarenta e seis reais e seis centavos);
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 -.FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.523.225,11 (vinte e seis milhões,
quinhentos e vinte e três mil duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1100 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 21.154.633,56
1200 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 4.196.000,00
1300 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 463.000,00
1600 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 14.869.250,00
1700 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 84.342.108,14
1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 7.742.000,00
TOTAL R$ 132.766.991,70
Receitas de Capital
,
2100 - OPERAÇÕES DE CREDITO R$ 7.200.000,00
2200 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 81.400,00
2400 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 396.441,87
TOTAL R$ 7.677.841,87
Retenções para formação do FUNDEB
R$ 10.202.562,40 1
Total da Receita Liquida
R$ 130.242.271,171
Receita Intra-orçamentária
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68- LEME - S.P,
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DE LEME
I 7000 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS I R$ 4.200.000,00 I
Total da Receita
R$ 134.442.271,171
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
1 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.700.000,00
2 - PREFEITURA DO MUNCIPIO DE R$ 72.884.796,06
LEME
3 - SAECIL R$ 24.440.250,00
4 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL R$ 550.000,00
LEMENSE
• 5 - IPREL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA R$ 7.344.000,00
SOCIAL
Total do Orçamento Fisca!... R$ 107.919.046,06
b) Orçamento da Seguridade Social
2 - PREFEITURA DO MUNCIPIO DE R$ 26.387.225,11
LEME
5 - IPREL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA R$ 136.000,00
SOCIAL
Total do Orçamento da Seguridade Socia!... R$ 26.523.225,11
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICípIO R$ 134.442.271,17
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAo PAULO
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 2.700.000,00
3 - Essencial à Justiça R$ 1.419.425,11
4 - Administração R$ 9.107.300,00
5 - Defesa Nacional R$ 32.000,00
6 - Segurança Pública R$ 2.386.074,89
8 - Assistência Social R$ 315.700,00
10 - Saúde R$ 4.000,00
12 - Educação R$ 38.658.296,06
13 - Cultura R$ 851.000,00
,
15 - Urbanismo R$ 11.638.000,00
17 - Saneamento R$ 23.358.710,00
18 - Gestão Ambiental R$ 1.252.000,00
20 - Agricultura R$ 60.000,00
22 - Indústria R$ 1.321.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 7.000,00
26 - Transporte R$ 2.484.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 1.217.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 2.982.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 8.125.540,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,06
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social R$ 4.564.525,11
9 - Previdência Social R$ 136.000,00
10 - Saúde R$ 21.822.700,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362,66110001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICípIO ............••••R$134.442.271,17
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 2.668.000,00
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.419.425,11
122 - Administração Geral R$ 12.499.510,00
123 - Administração Financeira R$ 1.358.000,00
131 - Comunicação Social R$ 340.000,00
153 - Defesa Terrestre R$ 32.000,00
181 - Policiamento R$ 1.818.074,89
182 - Defesa Civil R$ 568.000,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 2.500,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 307.500,00
244 - Assistência Comunitária R$ 5.700,00
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.380.000,00
301 - Atenção Básica R$ 4.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 979.700,00
361 - Ensino Fundamental R$ 24.843.596,06
362 - Ensino Médio R$ 200.000,00
363 - Ensino Profissional R$ 620.000,00
364 - Ensino Superior R$ 300.000,00
365 - Educação Infantil R$ 9.873.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 205.000,00
367 - Educação Especial R$ 328.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 851.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 3.173.000,00
452 - Serviços Urbanos R$ 8.465.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 17.229.500,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.252.000,00
605 - Abastecimento R$ 60.000,00
661 - Promoção Industrial R$ 1.321.000,00
691 - Promoção Comercial R$ 7.000,00
695 - Turismo R$ 366.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 2.484.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
812 - Desporto Comunitário R$ 805.000,00
813 - Lazer R$ 46.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 1.000.000,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.982.000,00
999 - Reserva de Contingência R$8.125.540,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,06
b) Orçamento da Seguridade Social
122 - Administração Geral R$ 1.103.500,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 191.050,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 334.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 867.150,00
244 - Assistência Comunitária R$ 2.147.825,11
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 955.600,00
301 - Atenção Básica R$ 16.907.400,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 3.456.500,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 144.000,00
305 - Vigilância Enidemiológica R$ 416.200,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$134.442.271,17
POR NATUREZA DA DESPESA
I-GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Físcal
3- Despesas Correntes
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 37.819.891,08
3200 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 870.000,00
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 39.311.685,11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
4 - Despesas de Capital
4400 - INVESTIMENTOS R$ 19.649.929,87
4500 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 620.000,00
4600 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 1.522.000,00
9 - Reserva de Contingência
I 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 781.540,00 I
Total do Orçamento Fiscal R$ 107.919.046,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
. 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 12.375.700,00
R$ 13.540.725,11
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 26.523.225,11
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 134.442.271,17
Artigo 4°-Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais
até o limite de I00% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
11 Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 200 1;
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ESTADODE SÃo PAULO
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III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo
43, inciso I da Lei 4320/64;
IV Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V Abrir no curso da execução do orçamento 2009, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercicio tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF;
Parágrafo 1°, Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2°. Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática.
!
Artigo 5
0
-Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
municipio, até cinco dias úteis após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2009.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
me, 05 de dezembro de 2.008.
WA RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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