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norma nº 3009/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3009 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAutoriza empresas a patrocinarem placas de denominação de vias e praças e de sinalização indicativa no Município de Leme.
native_id5275

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•...... ,_ PREFEITURA
1•.
DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE sAOPAULO
LEME
LEI N° 3009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Autoriza empresas a patrocinarem placas de denominação de vias epraças e de
sinalização indicativa no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo 1° - Fica autorizado o patrocínio, por empresas privadas, das placas
de denominação de vias e praças públicas, bem como de sinalização indicativa de direção,
para instalação no Município de Leme.
Parágrafo Único - Nas placas referidas no caput, no que concerne ao
espaço destinado à publicidade do patrocinador, este não poderá ser superior a medida de
"40,00 X 15,00 cms",
Artigo 2° - As empresas patrocinadoras poderão realizar publicidade nas
placas que custearem, na forma a ser regulamentada pelo Chefe do Executivo.
Artigo 3° - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei em 90
(noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.
Artigo 4°-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão às
expensas das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente
!
.~
Artigo 5
0
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
t
._-.
ILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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