| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Autoriza empresas a patrocinarem placas de denominação de vias e praças e de sinalização indicativa no Município de Leme. |
| native_id | 5275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•...... ,_ PREFEITURA 1•. DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE sAOPAULO LEME LEI N° 3009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008. Autoriza empresas a patrocinarem placas de denominação de vias epraças e de sinalização indicativa no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica autorizado o patrocínio, por empresas privadas, das placas de denominação de vias e praças públicas, bem como de sinalização indicativa de direção, para instalação no Município de Leme. Parágrafo Único - Nas placas referidas no caput, no que concerne ao espaço destinado à publicidade do patrocinador, este não poderá ser superior a medida de "40,00 X 15,00 cms", Artigo 2° - As empresas patrocinadoras poderão realizar publicidade nas placas que custearem, na forma a ser regulamentada pelo Chefe do Executivo. Artigo 3° - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Lei. Artigo 4°-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ! .~ Artigo 5 0 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. t ._-. ILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.