| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | ‘‘Acresce o § 3º, ao art. 4o da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005”. |
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 724, de 23 DE MARÇO DE 2017. ‘‘Acresce o § 3o, ao art. 4o da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005”. Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Complementar n.° 423, de 30 de março de 2005, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo § 3o, que conterá: § 3° - Poderá, a critério da Superintendência de Água e Esgoto do Município de Leme - SAECIL, ser substituída a doação do hidrante urbano completo, conforme obrigação prevista no caput do presente artigo, por pecúnia equivalente ao valor do bem, que será destinada ao Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei Municipal n° 2768, de 24 de novembro de 2004, valor este exclusivo para compra de materiais e equipamentos a serem utilizados em salvamento, combate à incêndio e resgate. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br