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norma nº 724/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 724 / 2017
Date 2017-03-23
Ementa‘‘Acresce o § 3º, ao art. 4o da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005”.
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 724, de 23 DE MARÇO DE 2017.
‘‘Acresce o § 3o, ao art. 4o da Lei
Complementar n° 423, de 30 de março de
2005”.
Artigo 1o - O artigo 4o da Lei Complementar n.° 423, de 30 de março de 
2005, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo § 3o, que conterá:
§ 3° - Poderá, a critério da Superintendência de Água e Esgoto do 
Município de Leme - SAECIL, ser substituída a doação do hidrante 
urbano completo, conforme obrigação prevista no caput do presente 
artigo, por pecúnia equivalente ao valor do bem, que será destinada 
ao Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei 
Municipal n° 2768, de 24 de novembro de 2004, valor este exclusivo
para compra de materiais e equipamentos a serem utilizados em 
salvamento, combate à incêndio e resgate.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
os dispostos em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br

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