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norma nº 725/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 725 / 2017
Date 2017-05-11
Ementa“Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas."
native_id5278

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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 725, de 11 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre os atos de limpeza pública e 
dá providências correlatas."
Artigo 1o - A presente Lei destina-se a promoção, preservação, 
recuperação e conservação da limpeza pública no município de Leme.
Artigo 2° - São atos lesivos a limpeza urbana:
I - depositar ou lançar papeis, latas, vidros, plásticos, embalagens, restos 
ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, 
praças e demais logradouros públicos, causando danos a conservação da
limpeza urbana;
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, 
edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou 
desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos ou as suas 
margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana 
ou ao meio ambiente.
Artigo 3o - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, 
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em 
sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-o em local próprio para 
recolhimento.
Artigo 4o - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros 
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser 
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao 
público em geral.
Artigo 5o - Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos, onde 
haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros 
produtos relacionados ao abastecimento público, é obrigatória a colocação de 
recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao publico, a razão 
de um recipiente por banca instalada.
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 4'6.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Municpio de Leme Estado de S€o Paulo
Artigo 6o - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, 
destinados a venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de 
lixo neles fixados, ou colocados no solo, ao seu lado.
Artigo 7o - Todas as empresas que, comercializem agrotóxicos e produtos 
fito-sanitários, terão responsabilidade sobre os resíduos por ele produzidos, seja 
em sua comercialização ou em seu manuseamento.
Artigo 8o - Fica proibido, no âmbito do território do Município de Leme, o 
deposito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos radioativos, que se 
originem da utilização de energia nuclear, e resíduos tóxicos quando provenientes 
de qualquer parte do território nacional ou de outros países.
Artigo 9o - O Município de Leme, juntamente com a comunidade 
organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a 
conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos 
em relação a limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder 
Executivo, através das Secretarias Municipais de Esportes e Turismo, e do Meio 
Ambiente, Educação e Cultura e Serviços Públicos deverá:
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando 
mutirões e dias de faxina no município;
II - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de 
comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes, 
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e 
informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando 
a viabilização das disposições previstas neste artigo.
Artigo 10 - A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da ocorrência de 
infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo 
administrativo próprio, que terá início com a lavratura do correspondente Auto de 
Infração.
§ 1o. O Setor de Fiscalização de Posturas é o órgão fiscalizador autoriz^dó 
a promover a apuração, expedir autos das infrações. / /
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4909-CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@ lewe.sp.gov. br _ X
I Prefeitura do Municpio de Leme a Estado de S€o Paulo
§ 2°. O auto de infração deverá ser numerado seqüencialmente e registrado
em livro, autuando-se em processo administrativo próprio conjuntamente com as 
defesas, impugnações, recursos, e demais documentos pertinentes à verificação 
da legitimidade do auto de infração.
§ 3o: Responde pela infração quem lhe deu causa, por ação ou omissão, 
ou quem concorreu para a sua prática, ou quem dela se beneficiou.
Artigo 11 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações 
aos dispositivos da presente Lei serão punidas com a penalidade de advertência 
e multa.
§ 1 - A advertência será aplicada nos casos de infração leve, não 
reincidente, quando for possível a correção, em até 24 horas, da irregularidade 
sem prejuízo ao meio ambiente, sob pena de aplicação da multa correspondente.
§ 2: A advertência terá caráter educativo e poderá ser aplicada uma única 
vez ao infrator no período de um ano.
Artigo 12 - As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração 
praticada, cuja classificação e respectivos valores ficam assim definidos:
I - INFRAÇÕES LEVES - são aquelas cujos danos decorrentes forem de 
pequeno significado para limpeza pública, para o meio ambiente e para o 
patrimônio público, assim entendidas como, descarte irregular de até um metro 
cúbico de material, e estão previstas nos artigos 2o a 6o da presente lei, as quais 
serão aplicadas multas de valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
II INFRAÇÕES MÉDIAS - são aquelas cujos danos decorrentes sejam 
significativos para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio, 
assim entendidas como descarte irregular entre um metro cúbico e três metros 
cúbicos de material e estão previstas nos artigos 2o a 7o da presente Lei, as quais 
serão aplicadas multas de valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
III - INFRAÇÕES GRAVES - são aquelas que o descarte irregular entre 
três metros cúbicos até dez metros cúbicos de material e estão previstas nos 
artigos 2o a 7o da presente Lei, as quais serão aplicadas multas de valor de R$
5.000,00 ( cinco mil reais).
IV - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - são aquelas que o descarte irregular 
ultrapasse dez metros cúbicos de material descartado e estão previstas nesta lei, 
especialmente a prevista no artigo 8o, bem como as que os danos decorrentes 
coloquem em risco a vida, de forma efetiva ou potencial as quais serão aplic^ 
multas de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 ÇNPJ71V1F 46 62.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br
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§ 1o - As infrações leves deverão ser reduzidas no importe de 50 % do
valor quando restar caracterizado que o infrator não é reincidente e que não tiver 
sido beneficiado por este dispositivo no período de um ano, e ainda, a quantidade 
de material descartado irregularmente for ínfima, ou seja, 0,20 metro cúbico, sem 
prejuízo do desconto para pagamento dentro do prazo de vencimento da multa.
§ 2o - As multas serão aplicadas em dobro ao infrator reincidente, o qual 
será assim considerado quando houver a aplicação de multa pelo mesmo inciso 
deste artigo, surtindo seus efeitos pelo período de um ano.
§ 3o - Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, 
aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade.
§ 4o - Sem prejuízo da multa, o infrator será notificado para retirar o 
material em até 15 dias, sob pena de não o fazendo, o Município realizar o serviço 
às expensas do infrator.
Artigo 1 3 - 0 auto de infração será lavrado pela Autoridade que houver 
constatado o fato, devendo conter o seguinte:
I - nome do infrator, endereço e demais elementos necessários a sua 
identificação;
II - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
IV - quantidade e tipo de material descartado
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal 
que autoriza a sua imposição;
V - ciência do autuado;
VI - assinatura do autuado ou seu representante, ou, na hipótese de 
ausência ou recusa, de uma testemunha e de certificação pelo autuante do 
ocorrido;
VII - prazo de 15 dias para o recolhimento da multa.
Artigo 14 - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração 
não acarretarão nulidade, quando não restar comprovado prejuízo na defesa 
autuado.
Artigo 1 5 - 0 infrator será notificado deste ato administrativo:
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I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 1o - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar 
ciência, esse fato deverá ser mencionado expressamente pela autoridade que 
efetuou a notificação.
§ 2o - O edital referido no inciso III deste artigo, desde que se justifique 
economicamente, será publicado uma vez na Imprensa Oficial do Município e 
duas vezes em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 
15 (quinze) dias após a primeira publicação.
Artigo 1 6 - 0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de 
infração até a data do vencimento da multa.
§ 1o - No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator pagar até 
o décimo quinto dia, poderá recolhê-la com redução de 50% (cinqüenta por 
cento).
§ 2o - Apresentada a defesa ou impugnação em primeira instância, o auto 
de infração será defendido pelo(s) autor(es) do feito e julgado pelo Chefe do 
Núcleo de Fiscalização de Posturas.
Artigo 17 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão 
efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não 
impedindo que o recorrente, a qualquer tempo, quite o respectivo débito.
§ 1o: Os recursos deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias da 
notificação da decisão de primeira instância e dirigida ao Secretário de Serviços 
Municipais, o qual será competente para o julgamento.
§ 2o - A notificação do julgamento da decisão de primeira instância será feita 
mediante registro postal no endereço do recorrente, sendo de sua 
responsabilidade manter o endereço atualizado.
Artigo 18 - Esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado 
para efetuar o pagamento da multa devidamente corrigida no prazo de 05 (cinco) 
dias contados da data do recebimento da notificação, se
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§ 1o - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro 
postal, ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o 
infrator.
§ 2o - Findo os prazos para recolhimento amigável, será a multa inscrita 
como Divida Ativa e cobrada judicialmente, na forma da legislação pertinente.
Artigo 1 9 - 0 crédito não pago no vencimento, depois de corrigido
monetariamente, ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da 
aplicação da multa correspondente.
Artigo 20 - Compete ao Setor de Fiscalização de Posturas a atribuição de 
fiscalizar o cumprimento desta lei, incumbindo aos seus agentes, em conjunto ou 
separadamente, efetuar as autuações e as devidas notificações aos infratores.
Parágrafo único - A Fiscalização deverá ser auxiliada pela Guarda Civil 
Municipal quando a situação justificar a medida e deslocamento do efetivo.
Artigo 21 - Para todos os efeitos legais, as importâncias em reais previstas 
nesta Lei, serão sempre atualizadas por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor 7 (sete) dias a partir de sua 
publicação.
Artigo 23 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar 234 de novembro de 1.998.
Prefeito do Município de Leme
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