| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas." |
| native_id | 5278 |
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Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 725, de 11 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas." Artigo 1o - A presente Lei destina-se a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública no município de Leme. Artigo 2° - São atos lesivos a limpeza urbana: I - depositar ou lançar papeis, latas, vidros, plásticos, embalagens, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos a conservação da limpeza urbana; II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza; III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento; IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos ou as suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. Artigo 3o - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-o em local próprio para recolhimento. Artigo 4o - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. Artigo 5o - Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos relacionados ao abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao publico, a razão de um recipiente por banca instalada. * ' Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 4'6.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo Artigo 6o - Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados a venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou colocados no solo, ao seu lado. Artigo 7o - Todas as empresas que, comercializem agrotóxicos e produtos fito-sanitários, terão responsabilidade sobre os resíduos por ele produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Artigo 8o - Fica proibido, no âmbito do território do Município de Leme, o deposito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos radioativos, que se originem da utilização de energia nuclear, e resíduos tóxicos quando provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países. Artigo 9o - O Município de Leme, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação a limpeza urbana. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Esportes e Turismo, e do Meio Ambiente, Educação e Cultura e Serviços Públicos deverá: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no município; II - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; III - realizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. Artigo 10 - A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que terá início com a lavratura do correspondente Auto de Infração. § 1o. O Setor de Fiscalização de Posturas é o órgão fiscalizador autoriz^dó a promover a apuração, expedir autos das infrações. / / Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4909-CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@ lewe.sp.gov. br _ X I Prefeitura do Municpio de Leme a Estado de So Paulo § 2°. O auto de infração deverá ser numerado seqüencialmente e registrado em livro, autuando-se em processo administrativo próprio conjuntamente com as defesas, impugnações, recursos, e demais documentos pertinentes à verificação da legitimidade do auto de infração. § 3o: Responde pela infração quem lhe deu causa, por ação ou omissão, ou quem concorreu para a sua prática, ou quem dela se beneficiou. Artigo 11 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações aos dispositivos da presente Lei serão punidas com a penalidade de advertência e multa. § 1 - A advertência será aplicada nos casos de infração leve, não reincidente, quando for possível a correção, em até 24 horas, da irregularidade sem prejuízo ao meio ambiente, sob pena de aplicação da multa correspondente. § 2: A advertência terá caráter educativo e poderá ser aplicada uma única vez ao infrator no período de um ano. Artigo 12 - As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração praticada, cuja classificação e respectivos valores ficam assim definidos: I - INFRAÇÕES LEVES - são aquelas cujos danos decorrentes forem de pequeno significado para limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio público, assim entendidas como, descarte irregular de até um metro cúbico de material, e estão previstas nos artigos 2o a 6o da presente lei, as quais serão aplicadas multas de valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) II INFRAÇÕES MÉDIAS - são aquelas cujos danos decorrentes sejam significativos para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio, assim entendidas como descarte irregular entre um metro cúbico e três metros cúbicos de material e estão previstas nos artigos 2o a 7o da presente Lei, as quais serão aplicadas multas de valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) III - INFRAÇÕES GRAVES - são aquelas que o descarte irregular entre três metros cúbicos até dez metros cúbicos de material e estão previstas nos artigos 2o a 7o da presente Lei, as quais serão aplicadas multas de valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). IV - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - são aquelas que o descarte irregular ultrapasse dez metros cúbicos de material descartado e estão previstas nesta lei, especialmente a prevista no artigo 8o, bem como as que os danos decorrentes coloquem em risco a vida, de forma efetiva ou potencial as quais serão aplic^ multas de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). j * A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 ÇNPJ71V1F 46 62.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo § 1o - As infrações leves deverão ser reduzidas no importe de 50 % do valor quando restar caracterizado que o infrator não é reincidente e que não tiver sido beneficiado por este dispositivo no período de um ano, e ainda, a quantidade de material descartado irregularmente for ínfima, ou seja, 0,20 metro cúbico, sem prejuízo do desconto para pagamento dentro do prazo de vencimento da multa. § 2o - As multas serão aplicadas em dobro ao infrator reincidente, o qual será assim considerado quando houver a aplicação de multa pelo mesmo inciso deste artigo, surtindo seus efeitos pelo período de um ano. § 3o - Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade. § 4o - Sem prejuízo da multa, o infrator será notificado para retirar o material em até 15 dias, sob pena de não o fazendo, o Município realizar o serviço às expensas do infrator. Artigo 1 3 - 0 auto de infração será lavrado pela Autoridade que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte: I - nome do infrator, endereço e demais elementos necessários a sua identificação; II - local, data e hora da infração; III - descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido; IV - quantidade e tipo de material descartado IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V - ciência do autuado; VI - assinatura do autuado ou seu representante, ou, na hipótese de ausência ou recusa, de uma testemunha e de certificação pelo autuante do ocorrido; VII - prazo de 15 dias para o recolhimento da multa. Artigo 14 - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade, quando não restar comprovado prejuízo na defesa autuado. Artigo 1 5 - 0 infrator será notificado deste ato administrativo: A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571.-4900 CNPJ/MF 46.302.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo I - pessoalmente; II - pelo correio ou via postal; III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido. § 1o - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, esse fato deverá ser mencionado expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. § 2o - O edital referido no inciso III deste artigo, desde que se justifique economicamente, será publicado uma vez na Imprensa Oficial do Município e duas vezes em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 15 (quinze) dias após a primeira publicação. Artigo 1 6 - 0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração até a data do vencimento da multa. § 1o - No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator pagar até o décimo quinto dia, poderá recolhê-la com redução de 50% (cinqüenta por cento). § 2o - Apresentada a defesa ou impugnação em primeira instância, o auto de infração será defendido pelo(s) autor(es) do feito e julgado pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização de Posturas. Artigo 17 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo que o recorrente, a qualquer tempo, quite o respectivo débito. § 1o: Os recursos deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias da notificação da decisão de primeira instância e dirigida ao Secretário de Serviços Municipais, o qual será competente para o julgamento. § 2o - A notificação do julgamento da decisão de primeira instância será feita mediante registro postal no endereço do recorrente, sendo de sua responsabilidade manter o endereço atualizado. Artigo 18 - Esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento da multa devidamente corrigida no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, se Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) prefeito(a)leme. sp. gov. br Prefeitura do Municpio de Leme Estado de So Paulo § 1o - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o infrator. § 2o - Findo os prazos para recolhimento amigável, será a multa inscrita como Divida Ativa e cobrada judicialmente, na forma da legislação pertinente. Artigo 1 9 - 0 crédito não pago no vencimento, depois de corrigido monetariamente, ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente. Artigo 20 - Compete ao Setor de Fiscalização de Posturas a atribuição de fiscalizar o cumprimento desta lei, incumbindo aos seus agentes, em conjunto ou separadamente, efetuar as autuações e as devidas notificações aos infratores. Parágrafo único - A Fiscalização deverá ser auxiliada pela Guarda Civil Municipal quando a situação justificar a medida e deslocamento do efetivo. Artigo 21 - Para todos os efeitos legais, as importâncias em reais previstas nesta Lei, serão sempre atualizadas por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor 7 (sete) dias a partir de sua publicação. Artigo 23 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 234 de novembro de 1.998. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br